Não Incidência

Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009:

Art. 134. O imposto não incide:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
II - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
III - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
IV - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador, não sendo restituível o imposto já pago; e
V - na aquisição por usucapião.

Art. 135. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis, a sua locação ou seu arrendamento mercantil.

§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores ou nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º - Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem imóvel ou do direito sobre ele.
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo 1º deste artigo, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º - O reconhecimento da não incidência será efetuado por Agente Fiscal de rendas, em pleno exercício da função, sob condição resolutória.
§ 5º - Não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada com a compra e venda de bens ou direitos a imóveis, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis, locação de bens imóveis ou arredondamento mercantil.

Documentos

•   Requerimento protocolado junto ao protocolo municipal, assinado pelo responsável legal, ou procuração com firma reconhecida, solicitando o benefício, o requerimento deve indicar a atividade preponderante da empresa;
•   No caso de procuração, juntar cópia do RG (Registro Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de origem) e CPF/MF (Cadastro Pessoa Física do Ministério da Fazenda);
•   Relação do(s) imóvel(is) transmitido(s);
•   Relação das pessoas jurídicas envolvidas na operação;
•   Cópia da Ata da Assembléia Geral publicada no Diário Oficial, se Sociedade Anônima, contendo a descrição do(s) imóvel(is) ou cópia do Contrato Social e Alteração Contratual registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registros, também contendo a descrição do(s) imóvel(is);
•   Cópia da minuta de Escritura Pública, se houver (cisão, fusão, incorporação ou extinção);
•   Cópia da(s) Matrícula(s) do Registro de Imóveis atualizada;
•   Demonstrações Contábeis (cópia do Balanços Analítico e cópia do Demonstrativo de Resultado do Exercício) da pessoa jurídica adquirente, relativos aos dois últimos exercícios, assinados por profissional habilitado;
•   Declaração do contador e do representante legal, de que a atividade preponderante da empresa não é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
•   Outro(s) documento(s) que o agente fiscal de rendas do município entender necessário para análise do pedido;

Obs.: Deixar nome e telefone do requerente para contato.





 
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