Parcelamento
  • Deverá ser efetuado Requerimento Administrativo através da Plataforma Eletrônica Americana Inteligente, cabendo sua comprovação documental;
  • Deve ser emitida a Guia de Recolhimento e o Demonstrativo da Declaração de Transação Imobiliária - ITBI, pelo requerente/contribuinte, sendo devidamente anexada ao processo administrativo, no site da Prefeitura Municipal de Americana (www.americana.sp.gov.br - Serviços - ITBI);
  • Anexar o Título Translativo (documento que gerou a obrigação tributária, por exemplo: Contrato de Compra e Venda; Minuta de Escritura Pública; Contratação de Dação em Pagamento; etc.);
  • Deve ser anexado Certidão Negativa de Débito referente ao imóvel que está sendo objeto da transação/transmissão. O bem imóvel não pode possuir qualquer débito junto a Prefeitura Municipal de Americana;
  • Informar em quantas parcelas pretende efetuar o pagamento. Lembrando que poderá ser efetuado em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;
  • Deve declarar expressamente, estar ciente, de que somente após a quitação integral do tributo/imposto - ITBI, será autorizado o registro do instrumento (Título Translativo) que servir de base para a Transmissão do Bem Imóvel;
  • Em qualquer hipótese, sendo parcelado o pagamento da aquisição, a base da cálculo do ITBI será o valor total do bem ou direito transmitido;
  • O Requerimento Administrativo é valido somente em relação à situação apresentada e não elide o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir os créditos que vierem a ser apurados;
  • O Requerimento Administrativo está sujeito a análise posterior a ser realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Americana – Estado de São Paulo (art. 289, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registro Públicos c/c art. 30, XI da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios); e,
  • Qualquer outro documento que entender necessário em face do requerimento efetuado.



 
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