Do Pagamento

•   O ITBI será pago pelo sujeito passivo antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de Registro de Imóveis competente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

•   Na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público ou contrato particular com força de instrumento público, assim definido nos termos de lei específica, o pagamento integral do ITBI deverá preceder à lavratura do respectivo instrumento.

•   Na transmissão ou cessão formalizada por instrumento particular, ou decorrente de ato ou decisão judicial, o pagamento integral do ITBI deverá preceder à inscrição, transcrição ou averbação do instrumento respectivo no registro competente.

•   Na arrematação, adjudicação e remição, dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja expedida, e ainda que exista controvérsia judicial pendente.

•   O recolhimento efetuado nas promessas ou compromissos de compra e venda de bem imóvel será aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão de propriedade.

•   Não cabe restituição do valor pago, uma vez cumpridas as determinações constantes dos instrumentos de transmissão ou de constituição de direitos reais e consumado o fato gerador do ITBI, independente da validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram, salvo se a nulidade for decretada em sentença judicial transitada em julgado e que o pedido esteja instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não permaneçam dúvidas quanto a eles.


Obs: Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.





 
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