No exercício dos poderes delegados pelo Sr. Prefeito Municipal de Americana através do artigo 18 do Decreto Municipal 12.412, de 19 de março de 2.020, combinado com o artigo 2º do Decreto Municipal 12.422 de 1º de abril de 2.020, o Comitê de Gestão de Crise reúne-se e ;

considerando a adoção das diretrizes do Governo do Estado de São Paulo para fins de delimitação das atividades econômicas consideradas essenciais e que seguem autorizadas a funcionar no território do Município de Americana e;
considerando a necessidade de compilar, em um só documento, as medidas adotadas até o presente no tocante à quarentena decretada, de forma a evitar dúvidas e facilitar a compreensão dos cidadãos;

DELIBERA

Art. 1º. Fica definida a tabela constante do anexo I desta deliberação, como lista oficial das atividades consideradas essenciais, bem como das restrições impostas ao funcionamento de algumas das atividades com a finalidade de prevenir a avanço do contágio do coronavírus causador da COVID-19.

Art.2º. Segue suspensa, nos termos do Decreto Municipal 12.312 de 19 de março de 2.020, a autorização/alvará para realização das seguintes atividades e eventos que potencializam o risco de disseminação do coronavirús causador da COVID-19 por aglomerarem pessoas:

I – aulas das redes pública e particular de ensino;

II – cultos religiosos presenciais, de qualquer denominação;

III – festas, comemorações e confraternizações;

IV – cursos, palestras e treinamentos de qualquer natureza;

V – espetáculos e festivais artísticos.

Art. 3º. Esta deliberação passa a surtir seus efeitos na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 01 de abril de 2.020.

COMITÊ GESTOR DE CRISE

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino