Paulo Sergio Vieira Neves, Prefeito do Município de Americana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto nos artigos 62, inciso V da Lei Orgânica do Município de Americana e;

Considerando o disposto nos artigos 22 e 25-F da Lei Municipal nº 3.818, de 8 de maio de 2003 com alteração dada pela Lei nº 5.422, de 20 de novembro de 2012 e ainda;

Considerando a necessidade de reduzir despesas com a folha de pagamento da Administração Direta,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam unificadas as atribuições das Secretarias de Obras Públicas e Serviços Urbanos.

Art. 2º As Secretarias de Obras Públicas e Serviços Urbanos serão dirigidas por um único Secretário, cuja nomeação dar-se-á por Portaria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de julho de 2014.

Paulo Sergio Vieira Neves
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na
Secretaria de Administração.

Marcelo Rioto
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 69.749/2012.