Considerando o disposto no artigo 62, II da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Decreto nº 10.126, de 22 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.126, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ........................................................................................................

§1º O parcelamento do valor da contrapartida de que trata este artigo observará o seguinte:

I – as parcelas serão mensais e o valor de cada uma não poderá ser inferior a R$- 100.000,00 (cem mil reais);

II – nenhum parcelamento poderá exceder a doze prestações;

III – para débitos até R$- 600.000,00 (seiscentos mil reais) o pagamento poderá ser realizado em até seis parcelas;

IV – para débitos entre R$- 600.000,01 (seis centos mil reais e um centavo) e R$- 3.000.000,00 (três milhões de reais) o pagamento poderá ser realizado em até oito parcelas.

V – para débitos superiores a R$- 3.000.000,00 (três milhões de reais), o pagamento poderá ser realizado em até doze parcelas.”