Omar Najar, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que permanece inalterada a situação de queda da arrecadação do Município;

Considerando que as medidas adotadas pelo atual governo, para promover a austeridade fiscal e a contenção da despesa pública não surtiram, ainda, os efeitos necessários ao saneamento das contas públicas;

Considerando que as despesas com pessoal permanecem acima do teto de gastos, equivalente a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que se mantêm inalteradas todas as demais circunstâncias que justificaram a declaração de calamidade financeira no Município;

Considerando, mais, a necessidade de continuar reduzindo os gastos públicos, bem como de buscar as melhores soluções para a população americanense, com o objetivo de recuperar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos;

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo PMA nº 7.133/2017,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 11.500, de 10 de outubro de 2016, a situação de calamidade financeira no Município de Americana.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2017.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de agosto de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos