DECRETO Nº 12.274, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
   
“Aprova o Regimento Interno do CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Americana.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o que consta do Processo Administrativo PMA nº 38.808/2019,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, constante do Anexo ao presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de junho de 2019.


Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino



DECRETO Nº 12.274, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CMDU – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE AMERICANA SP


CAPITULO I
DA NATUREZA

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, órgão permanente, paritário e consultivo do Poder Executivo, instituído pelo Art. 116, da Lei 5.997, de 22 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI.

Art. 2º O CMDU está vinculado à Secretaria de Planejamento, possui como finalidade auxiliar o Poder Executivo na tomada de decisões referentes ao desenvolvimento urbano sustentável, particularmente o desenvolvimento territorial, social, econômico e ambiental.

Parágrafo único. A sede do CMDU será no Paço Municipal, localizado na Avenida Brasil, nº. 85, Vila Medon, nesta cidade.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, na seguinte conformidade:

a) Secretário de Planejamento;
b) Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
c) Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
d) Secretário de Fazenda;
e) Secretário de Meio Ambiente;
f) Diretor Geral do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

II - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município:

a) 01 (um) representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Americana;
b) 01 (um) engenheiro representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana (AEAA);
c) 01 (um) arquiteto representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana (AEAA);
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Americana (ACIA);
e) 01 (um) representante do Consórcio Intermunicipal da Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
f) 01 (um) representante das entidades ligadas à habitação de interesse social.

§ 1º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão indicados através de correspondência ao Poder Executivo.

§ 2º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante edição de Decreto, e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução consecutiva.

§ 3º A função dos conselheiros, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.


CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CMDU

Art. 4º O CMDU possui a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora, composta por:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo Secretário.

III – Câmaras Temáticas.

Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo do CMDU, constituindo-se do conjunto de seus Membros no exercício do direito de voto, em local e forma legal para deliberar.

§ 1º O local para deliberar é o recinto indicado pela convocação.

§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão.

§ 3º As deliberações serão realizadas através de votação.

§ 4º Cada conselheiro terá direito apenas de 01 (um) voto.

§ 5º A votação será sempre aberta e com quórum qualificado de 2/3 (dois terços), não cabendo recurso da decisão.


Art. 6º É de competência do Plenário:

I - conhecer a realidade municipal, identificando suas condicionantes, suas deficiências e suas potencialidades, de modo a que o resultado dos trabalhos realizados identifique, com clareza, o caminho a ser seguido, na busca do bem comum;
II - deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, nos termos do artigo 5º, § 5º, desde que em reunião ordinária, ou extraordinária, convocada e divulgada a pauta em tempo hábil;
III - prestar assessoria aos Poderes Executivo e Legislativo, no tocante ao cumprimento das Leis, sempre que fato novo exigir análise especifica, nas áreas de urbanismo e demais leis que se relacionem ao desenvolvimento urbano do Município.

Art. 7º A Mesa Diretora dirigirá todos os trabalhos do CMDU, sendo de sua competência:

I - propor ao Plenário projetos e sistemas de trabalho, que criem, alterem, transformem, situações existentes ou pretendidas, referentes à realidade urbana do Município;
II - propor ao Plenário a redação adequada ao texto da Lei que orientará o pleno desenvolvimento do Município, de modo que a Administração Pública, com o respaldo do Poder Legislativo Municipal, disponha de instrumentos eficientes e eficazes na gerência dos recursos municipais, consoante as diretrizes definidas na legislação municipal;
III - convocar reuniões solenes.


CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Seção I
Da Competência do Conselho

Art. 8º Compete ao CMDU:

I - auxiliar o Poder Executivo:

a) na Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) no estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao direito urbanístico, obedecidas as Leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
c) na adequação de leis, decretos e demais atos normativos municipais que versem sobre direito urbanístico;
d) na criação de mecanismos de articulação entre os programas municipais e os recursos federais e estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
e) na definição dos critérios para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, na área de desenvolvimento urbano;

II - acompanhar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, em especial dos programas relativos às políticas de:

a) gestão do solo urbano;
b) habitação;
c) saneamento ambiental;
d) mobilidade e transporte urbano;

III - Monitorar os investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), de acordo com as prioridades existentes;
IV - Manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
V - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - promover:

a) a cooperação entre a União, o Estado de São Paulo, o Município e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município na área de desenvolvimento urbano;
c) a realização de seminários ou encontros municipais e regionais sobre temas de sua agenda;
d) estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana;

VII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
VIII - publicar e divulgar seus atos e deliberações no Diário Oficial do Município ou qualquer veículo de comunicação que venha substituí-lo;
IX - convocar e organizar a Conferência Municipal das Cidades e as Audiências Públicas sobre temas da sua agenda;
X - promover a revisão de seu regimento interno, quando necessário;
XI - eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida neste Regimento.

Seção II
Dos Membros do Conselho

Art. 9º É dever do Conselheiro o comparecimento às reuniões, tanto ordinárias como extraordinárias, cabendo o voto ao titular, devendo este justificar, previamente a impossibilidade de comparecimento à reunião.

§1º Quando o titular estiver impedido ou impossibilitado de comparecer deverá comunicar o fato ao respectivo suplente, em tempo, para que ocorra a substituição.

§ 2º Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro, na forma do Regimento Interno:

I - em caso de inassiduidade;
II - em caso de infração disciplinar, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º Os membros do CMDU poderão ser substituídos a qualquer tempo pela respectiva Entidade, devendo, entretanto, haver a comunicação por escrito ao Conselho.

§ 4º Em caso da ausência sucessiva a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa, será solicitada à entidade a substituição de seu representante até completar o respectivo mandato.

§ 5º Perderá a representação a Entidade cujo representante, no período de 01 (um) ano, deixar de comparecer, sem justificativa prévia, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões alternadas.

§ 6º A lista de presença deverá ser assinada até a segunda chamada feita pela Mesa.

Art. 10. Cabe aos membros do Conselho exercer as seguintes atribuições:

I - participar das reuniões, debater e votar as matérias em exame, justificando as faltas ocorridas;
II - encaminhar à Mesa Diretora quaisquer matérias que tenham interesse em submeter ao Plenário do Conselho;
III - requisitar à Mesa Diretora e aos demais membros do Conselho, informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições;
IV - solicitar assessoramento técnico-profissional ao Conselho, quando necessário ao esclarecimento de determinada matéria a ser objeto de votação;
V - requerer a convocação de reuniões, ordinárias e extraordinárias, de conformidade com as normas regimentais;
VI - acompanhar e avaliar os projetos e programas no âmbito de aplicação da legislação municipal;
VII - representar o Conselho quando designado pelo Presidente;
VIII - apresentar projetos de resolução e formular moções ou proposições no âmbito de competência do Conselho;
IX - propor alterações deste regimento;
X - exercer outras atribuições inerentes à função de conselheiro, tais como participar das comissões instituídas pelo Plenário;
XI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

§ 1º O cargo de presidente do conselho será exercido pelo Secretário de Planejamento e no caso de seu impedimento assumirá o Vice-presidente.

§ 2º Os membros da Mesa Diretora, Vice-presidente, 1º e 2º secretários, serão escolhidos por meio de eleição interna e possuirão mandato de dois anos.

§ 3º As eleições de que trata o parágrafo anterior, serão realizadas por votação aberta, respeitando a paridade, podendo ocorrer, a critério do Plenário, votação por aclamação, sendo necessária a maioria absoluta dos conselheiros.

§ 4º Ocorrendo vacância de cargo deverá realizar-se nova eleição para o preenchimento do respectivo cargo para o restante do mandato.


Seção III
Do Presidente

Art. 11. O Presidente é o representante legal do CMDU nas relações externas, cabendo-lhe, internamente, funções diretivas, competindo-lhe:

I - cumprir e fazer cumprir este regimento interno;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - proclamar o resultado das votações;
IV - encaminhar pedidos de informações;
V - resolver, a partir da deliberação do plenário, qualquer caso não previsto neste regimento;
VI - tratar da publicação dos atos do Conselho;
VII - subscrever e fazer executar as deliberações ou decisões do Conselho;
VIII - providenciar, junto ao Poder Executivo municipal, a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho, conforme previsto em lei;
IX - assinar os documentos do Conselho;
X - decidir as questões de ordem;
XI - representar o Conselho em todos os atos públicos, ou designar um dos membros para representá-lo;
XII - desempenhar outras atribuições inerentes e necessárias ao pleno exercício da Presidência do Conselho.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou vacância, no exercício das suas atribuições.


Seção VI
Do Secretário

Art. 12. Ao Primeiro Secretário, compete:

I - secretariar as reuniões do Conselho e lavrar as respectivas atas;
II - solicitar e acompanhar a prestação das atividades de apoio necessárias à execução dos trabalhos do CMDU;
III - providenciar o controle de presença;
IV - receber as justificativas de ausências dos conselheiros que não puderem estar presentes à reunião;
V - comunicar os conselheiros titulares, por carta, se os mesmos estiverem prestes a perder o seu mandato, nos termos regimentais;
VI - organizar o arquivo do Conselho;
VII - substituir o presidente e ou vice-presidente em suas faltas, impedimentos ou vacância.

Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, impedimentos ou vacância.


Seção V
Das Câmaras Temáticas

Art. 13. As Câmaras Temáticas são órgãos compostos de 03 (três) membros e 01 (um) suplente, eleitos dentre os membros, titulares e suplentes, com a finalidade de examinar os assuntos em tramitação no CMDU, e emitir pareceres, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza específica sobre o Município, ou ainda, de investigar fatos determinados, de interesse da questão urbana.

Parágrafo único. As Câmaras Temáticas podem ser permanentes ou temporárias, de acordo com seu ato de instalação.

CAPITULO V
DAS REUNIÕES

Art. 14. As reuniões do Conselho serão públicas, sendo que qualquer pessoa tem o direito de assisti-las, embora não tenha o direito de se manifestar na sessão.

Art. 15. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração, e serão realizadas sempre em local seguro e de fácil acesso, a critério da Mesa Diretora.

Art. 16. As reuniões do CMDU serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1º Nas reuniões ordinárias o CMDU poderá discutir sobre processos, matérias ou assuntos estranhos a pauta, desde que aprovado pela maioria dos conselheiros presentes, não cabendo deliberação para o assunto incluso.

§ 2º Nas reuniões extraordinárias somente poderão ser discutidos e aprovados os processos, matérias e assuntos constantes da respectiva pauta.

§ 3º Os processos, matérias e assuntos incluídos na pauta, que, por qualquer motivo, não tenham sido objeto de discussão ou deliberação, poderão constar na pauta da reunião ordinária seguinte.

§ 4º O fato de constar, necessariamente, na pauta da reunião ordinária, nos termos do parágrafo anterior, não impede que os referidos processos, matérias ou assuntos venham a ser discutidos e deliberados em reunião extraordinária, se incluídos, na respectiva pauta.

Art. 17. A convocação da reunião será feita pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos conselheiros titulares, sendo que deverão ser respeitados os seguintes prazos:

I - antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias;
II – antecedência mínima de 03 (três) dias para as reuniões extraordinárias.

Art. 18. Constará da pauta o seguinte:

I - expediente:

a) leitura das justificativas dos conselheiros faltantes;
b) leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, que poderá ser dispensada a critério do Plenário;
c) leitura abreviada dos documentos, para ciência dos conselheiros e ulteriores providências;

II - Ordem do Dia, composta por processos, matérias e assuntos a serem debatidos e deliberados.

§ 1º Poderá a Ordem do Dia ser suspensa ou alterada, mediante a aprovação da maioria dos conselheiros, nos casos de:

I - inclusão de matéria relevante, por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros, no caso de reuniões ordinárias;
II - inversão preferencial;
III - adiamento.

§ 2º Em se tratando da inclusão de matéria relevante, a deliberação ocorrerá em reunião subsequente, devendo ser por maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 19. As reuniões ordinárias se realizarão mensalmente, na primeira terça-feira de cada mês, às 8h30m, e terão a duração prevista de uma hora.

Parágrafo único. No caso de o dia da reunião coincidir com feriado, a mesma fica transferida para a terça-feira subsequente.

Art. 20. As reuniões extraordinárias serão convocadas por meio eletrônico, confirmada por contato telefônico, especificando-se a pauta da mesma.

Art. 21. As reuniões só se iniciarão com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros.

§ 1º Não havendo o número regimental de membros a reunião será cancelada, anotando-se a falta dos conselheiros ausentes, e lavrando-se ata da mesma.

§ 2º As deliberações do CMDU serão tomadas conforme estabelecido no § 5º do artigo 5º por maioria simples de votos dos conselheiros presentes com direito a voto, exceto quando a matéria exigir quórum específico.

Art. 22. Os trabalhos serão relatados de modo circunstanciado na ata, que deverá conter:

a) data, horário e local;
b) forma de convocação e pauta;
c) conselheiros presentes e ausentes;
d) expediente, descrito de forma sucinta;
e) ordem do dia, relatada item a item de forma sucinta, qual a votação e a deliberação tomada;
f) próxima reunião;
g) encerramento.

Art. 23. As reuniões poderão contar com a presença de assessores técnicos ou servidores municipais, por solicitação do presidente, ouvidos os conselheiros, sendo-lhes facultada a manifestação apenas se solicitada.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. No Plenário do CMDU, em sinal de respeito à comunidade que este órgão representa, e em sinal de civismo, educação e de seriedade no desempenho das funções deste Conselho, serão respeitadas todas as boas normas de disciplina, por todos os membros, indistintamente.

Art. 25. Este regimento poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que as alterações sejam aprovadas pela maioria absoluta do Conselho.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho, observando-se a legislação em vigor.

Art. 27. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em Plenário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de junho de 2019.


Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."