Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando as ponderações apresentadas pelo Comitê de Gestão de Crise em reunião realizada no dia 27 de março de 2.020 e;

Considerando, prioritariamente, a necessidade de evitar aglomerações e circulação desnecessária de pessoas, como forma de refrear a disseminação do coronavírus causador da COVID-19,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 3º, V do Decreto n° 12.412 de 19 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 12.413 de 21 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado o art. 1º pelo Decreto nº 12.422, de 1º/04/2020)

“Art. 3º. -------------------

I - -------------------------

II - -------------------------

III - ------------------------

IV- -------------------------

V – Fechamento dos estabelecimentos comerciais pelo prazo de 15 (quinze) dias, excetuando as atividades consideradas essenciais para a população, tais como;

a) hospitais, clínicas, farmácias e clínicas odontológicas;
b) comércio de óculos e congêneres;
c) Transporte públicos urbano;
d) transportadoras, armazéns e centros de distribuição;
e) serviços de “call center” e atendimento ao cliente;
f) comércio de produtos para animais de estimação;
g) serviços de atendimento veterinário de urgência e emergência;
h) serviços de entregas rápidas -“deliverys”;
i) comércios de gêneros alimentícios de qualquer natureza, inclusive suplementos alimentares e alimentos especiais;
j) feiras-livres, no que tange exclusivamente a gêneros alimentícios;
k) serviços de limpeza pública;
l) postos de combustível;
m) distribuidores e comerciantes de gás GLP – gás de cozinha e água Mineral;
n) oficinas mecânicas e serviços de reparo automotivo;
o) serviços de segurança e controle de portaria privados;
p) comércio de embalagens e produtos de limpeza, inclusive produtos para manutenção e limpeza de piscinas;
q) salões de beleza e congêneres;
r) comércio de materiais de construção e ferragens;

VI - ------------------------

Parágrafo único: ---------------------“

Art. 2º. A autorização para funcionamento das atividades comerciais consideradas essenciais não afasta a obrigação de observar as seguintes medidas:

I – disponibilização de embalagens contendo álcool em gel em concentração de 70º INPM para funcionários e clientes;

II – atendimento simultâneo em espaço interno de, no máximo 2 (dois) clientes, observando-se o dever de manter distanciamento mínimo de 2m (dois metros) em filas e locais de atendimento;

Art. 3º. Os atendimentos de urgência e Emergência odontológicas serão prestados normalmente nas unidades equipadas com consultório odontológico.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de março de 2020.