DECRETO Nº 13.460, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
   
"Declara facultativo o ponto dos servidores públicos municipais, nos dias que especifica (Carnaval)"
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto dos servidores públicos municipais, inclusive autárquicos e fundacionais, nas jornadas inteiras dos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 (segunda e terça-feira de carnaval), e na jornada parcial do dia 14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira de cinzas), até às 12:00 horas.

Art. 2º Os superiores hierárquicos das secretarias municipais e os diretores autárquicos e fundacionais, cujas repartições e setores de serviços públicos essenciais ou ininterruptos não possam usufruir da faculdade concedida no artigo anterior, deverão dar ciência prévia aos respectivos servidores para o cumprimento de jornada normal de trabalho, mediante escala a ser afixada em local de amplo acesso.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de janeiro de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."