DECRETO Nº 13.517, DE 8 DE MAIO DE 2024.

"Declara facultativo o ponto dos servidores públicos municipais, nos dias que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados facultativos os pontos dos servidores públicos municipais, inclusive autárquicos e fundacionais, conforme segue:

a) Dia 31 de maio de 2024 - sexta-feira (entre o feriado de Corpus Christi de 30 de maio e o final de semana).

b) Dia 14 junho de 2024 - sexta-feira (entre feriado municipal do Padroeiro da cidade, Santo Antônio 13 de junho e o final de semana).

Art. 2°  Os superiores hierárquicos das Secretarias Municipais, diretores autárquicos e fundacionais, dos órgãos que prestam serviços essenciais incluídos Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente,  Guarda Municipal, Defesa Civil, bem como os serviços mencionados no art. 154, da Lei Municipal n° 5.110, de 23 de novembro de 2010, que compreendem tratamento e abastecimento de água, assistência médica e hospitalar, distribuição de medicamentos e alimentos, funerários, captação e tratamento de esgoto, lixo, segurança pública e processamento de dados ligados a serviços essenciais, manterão os horários de atendimento da forma que se encontram, oferecendo os mesmos serviços à comunidade, não implicando o trabalho no pagamento de horas extraordinárias, devendo os mesmos darem ciência prévia aos respectivos servidores para cumprimento de jornada de trabalho.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de maio de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração