DECRETO Nº 3.985, DE 26 DE JULHO DE 1995

"Regulamenta a Lei nº 2.902, de 05 de junho de 1995."
Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.902, de 05 de junho de 1995;

D E C R E T A :

Art. 1º - A "Campanha de Desarmamento", instituída pela Lei nº 2.902, de 05 de junho de 1995, com o objetivo de conscientizar os escolares a evitarem o fabrico e uso de quaisquer armas, inclusive as de brinquedo, será realizada anualmente, na 2ª (segunda) semana do mês de setembro.

Art. 2º - Competirá aos órgãos técnicos da Municipalidade as providências necessárias para a realização da campanha, cabendo:

I - ao Departamento de Educação:

a) incluir o evento no calendário das unidades de ensino municipais;

b) comunicar à rede de ensino público estadual e particular o período do evento, solicitando sua participação na campanha;

c) solicitar aos educadores das redes de ensino municipal, estadual e particular, que desenvolvam atividades pertinentes ao tema, adequadas à faixa etária dos educandos.

II - aos demais órgãos, conforme sua especificidade:

a) divulgar a campanha junto aos órgãos de imprensa;

b) distribuir material informativo;

c) preparar palestras, debates e outras manifestações sobre o assunto;

d) envolver a comunidade e os meios de comunicação na campanha.

Art. 3º - As despesas com a realização da campanha correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de julho de 1995.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicado no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.