DECRETO Nº 4.925, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

Alterado pelo Decreto nº 6362, 01/12/2004 "Regulamenta a Lei nº 3.302, de 30 de junho de 1999."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 3.302, de 30 de junho de 1999;

Considerando o que consta do processo administrativo protocolizado sob n.º 23.475, de 11 de junho de 1999,

D E C R E T A:

Artigo 1º - A Secretaria de Educação e Cultura realizará, nos meses de fevereiro e julho de cada ano, em dia de sua livre escolha, a Feira do Livro.

Artigo 2º - O evento será realizado, preferencialmente, na Praça Comendador Muller ou nas dependências da Biblioteca Municipal, podendo ocorrer também em unidades de ensino ou praças públicas localizadas em bairros populosos.

Artigo 3º - A Feira do Livro tem por objetivo:

I - servir de ponto de encontro de estudantes e da população em geral, para a troca ou doação de livros;

II - facilitar a exposição, pelos autores da cidade, de suas obras literárias;

III - permitir que os autores da cidade profiram palestras sobre a importância da leitura ou sobre temas relacionados às obras literárias.

Parágrafo único – É proibida a venda de livros no local onde estiver sendo realizado o evento.

Artigo 4º - Caberá à Secretaria de Educação e Cultura, nos 15 (quinze) dias antecedentes, divulgar a realização da Feira do Livro por intermédio da imprensa local, bem como através da utilização de faixas e cartazes.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de dezembro de 1999.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento