Considerando a necessidade de transferência de dotações, decorrente das alterações da estrutura administrativa, objeto da Lei n.º 3.818, de 08 de maio de 2003 e;

Considerando o disposto no artigo 56 da Lei retro mencionada:

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam abertos na Secretaria da Fazenda – Assessoria de Controle e Execução Orçamentária, da Prefeitura Municipal de Americana, nos termos da autorização prevista no artigo 56, da Lei n.º 3.818, de 08 de maio de 2003, e no montante de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), os créditos especiais adiante especificados, adicionais ao Orçamento vigente:

02 – Órgão – Gabinete do Prefeito
02.05 – Unidade – Defesa Civil

02.06 – Unidade – Setorial de Defesa do Consumidor - PROCON

08 – Órgão – Secretaria de Promoção Social
08.05 – Unidade – Ação Comunitária

12 – Órgão – Secretaria de Saúde
12.07 – Unidade – Hospitalar

16 – Órgão – Secretaria de Comunicação Social
16.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

17 – Órgão – Secretaria de Cultura e Turismo
17.01 – Unidade – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário

17.02 – Unidade – Cultura

17.03 – Unidade – Turismo

18 – Órgão – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
18.01 – Unidade – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário

18.02 – Unidade – Desenvolvimento Urbano Comunitário

18.03 – Unidade – Habitação

19 – Órgão – Secretaria de Meio Ambiente
19.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

20 – Órgão – Secretaria de Transportes e Sistema Viário
20.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

Artigo 2º - Os créditos adicionais especiais, abertos no artigo anterior, serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do Orçamento vigente:

02 – Órgão – Gabinete do Prefeito
02.01 – Unidade – Chefia do Gabinete do Prefeito

02.03 – Unidade – Fundo de Solidariedade

03 – Órgão – Secretaria de Planejamento, Controle e Meio Ambiente
03.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

07 – Órgão – Secretaria de Educação e Cultura
07.06 – Unidade – Cultura

08 – Órgão – Secretaria de Promoção Social e Habitação
08.02 – Unidade – Habitação

08.03 – Unidade – Promoção Social

11 – Órgão – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
11.03 – Unidade – Serviços Urbanos

12 – Órgão – Secretaria de Saúde
12.01 – Unidade – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário

13 – Órgão – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
13.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

15 – Órgão – Secretaria de Governo
15.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 09 de maio de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal em exercício

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.