DECRETO Nº 7.657, DE 11 DE JULHO DE 2008.
"Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Americana – CMEA.”
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 3.043, de 7 de janeiro de 1997;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 14.957/2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Americana – CMEA, na forma do instrumento anexo, que do presente decreto faz parte integrante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de julho de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

DECRETO Nº 7.657, DE 11 DE JULHO DE 2008.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMERICANA – CMEA

REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I
DAS FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação, a que se refere a Lei nº 3.043, de 7 de janeiro de 1997, é um órgão consultivo, deliberativo e normativo, tendo sua competência e atribuições estabelecidas na referida lei.

Art. 2º Além das atribuições estabelecidas nos incisos de I a XV do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.043, de 7 de Janeiro de 1997, cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I – analisar anualmente o relatório das atividades do Conselho;

II – analisar e decidir sobre:

a) pedidos de justificação de ausências dos Conselheiros;

b) licenças-maternidade;

c) demais casos de afastamentos até o limite de dois meses.

III – analisar e decidir sobre a necessidade de se convidarem pessoas de reconhecido saber e experiência para integrar ou para assessorar os trabalhos das comissões;

IV – apreciar e decidir sobre matérias que lhe forem submetidas pelas Comissões ou pela Presidência;

V – elaborar o calendário de suas reuniões;

VI – manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com os Conselhos Estaduais de Educação, com outros Conselhos Municipais e Regionais de Educação e demais instituições educacionais;

VII – elaborar seu regimento;

VIII – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no âmbito municipal.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO

Art. 3º Constituem órgãos do Conselho:

I – o Conselho Pleno;

II – a Diretoria;

III – as Comissões Temporárias.

Art. 4º O Conselho Pleno, órgão deliberativo, será constituído por todos os membros do CMEA.

§ 1º Os suplentes de Conselheiros deverão participar dos trabalhos das Comissões Temporárias e Conselho Pleno, com direito a voz.

§ 2º As decisões do Conselho Pleno serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros titulares e, na ausência destes, pelos seus suplentes.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DO CONSELHO

Art. 5º A Diretoria do Conselho será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos por seus pares para mandato de dois anos.

§ 1º A eleição far-se-á através de votação secreta, com tantas votações quantas necessárias para a obtenção da maioria simples dos presentes, adiando-se a votação quando não obtido o quorum de dois terços do Colegiado e será realizada na primeira reunião ordinária da nova gestão.

§ 2º Os Conselheiros interessados deverão se candidatar ao cargo desejado, junto à Diretoria da gestão em vigência, nos primeiros 30 minutos da primeira reunião.

§ 3º Está impedido de ocupar a Presidência o Secretário de Educação, membro nato do Conselho.

Art. 6º O Presidente do Conselho terá as seguintes atribuições, além de outras expressas neste Regimento, ou decorrentes de suas funções ou prerrogativas:

I – representar o Conselho;

II – dar posse e exercício aos Conselheiros;

III – presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos do Conselho promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

IV – presidir e dirigir as reuniões e sessões do Plenário;

V – estabelecer a pauta de cada sessão;

VI – convocar sessões extraordinárias;

VII – votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações a descoberto;

VIII – resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;

IX – determinar a execução das deliberações do Plenário, através do secretário;

X – convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias;

XI – tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as, na reunião imediatamente seguinte, à homologação do Plenário;

XII – nomear, em caráter emergencial, um dos Conselheiros presentes para a substituição do Secretário, em caso de eventual ausência;

XIII – informar e atender a imprensa nos assuntos relativos ao Conselho;

XIV – advertir ou solicitar a retirada de qualquer Conselheiro ou pessoas convidadas, que perturbem a sessão em andamento;

XV – constituir comissões temporárias, integradas por Conselheiros ou convidados, para realizar estudos de interesse do Conselho;

XVI – comunicar ao Prefeito e ao Secretário de Educação, as deliberações do Conselho, bem como encaminhar-lhes aquelas que dependem de sua sanção ou de suas providências;

XVII – delegar atribuições de sua competência.

Art. 7º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos;

II – substituir o Presidente em seus impedimentos ou afastamentos.

Art. 8º São atribuições do Secretário:

I – convocar, organizar a ordem do dia e assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

II – adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho, fazer executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas do Plenário;

III – praticar, após deliberações do Plenário, os atos relacionados com a convocação e atuação do pessoal técnico e administrativo dos órgãos públicos envolvidos com os assuntos em discussão no Conselho;

IV – convocar as entidades para eleição da nova gestão do Conselho 60 (sessenta) dias antes do vencimento do mandato atual;

V – fazer publicar na imprensa local as decisões do Conselho.

Art. 9º São atribuições dos Conselheiros:

I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II – examinar os problemas relativos à educação básica do município, oferecendo sugestões para a sua solução;

III – apresentar propostas julgadas úteis ao desempenho do Conselho;

IV – estudar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 10. O Conselho Pleno poderá criar Comissões Temporárias, de caráter consultivo, destinadas a finalidades específicas, bem como alterar o tempo de atividade, atribuições ou a composição de comissões temporárias existentes.

§ 1º Estas comissões poderão ser formadas por membros do Conselho e convidados, devendo o relator ser necessariamente o membro do Conselho.

§ 2º A composição de cada comissão será decidida pelo Plenário, tendo em vista as finalidades específicas a que elas se destinam.

Art. 11. As comissões temporárias somente poderão funcionar com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões, bem como as presenças e decisões decorrentes das comissões deverão ser registradas em atas.

Art. 12. Constituirá manifestações das comissões o parecer aprovado pela maioria simples de seus componentes.

Parágrafo único. Os pareceres e votos divergentes poderão ser anexados à manifestação da comissão.

CAPÍTULO V
DAS SESSÕES DO COLEGIADO DO CMEA

Art. 13. As sessões do Colegiado serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1º As sessões ordinárias realizar-se-ão no mínimo mensalmente, em dia e hora fixados pelo Presidente do Conselho.

§ 2º As sessões extraordinárias poderão ser marcadas para qualquer dia e hora, sempre por convocação do Presidente, por iniciativa deste ou requerimento de um terço dos integrantes do Colegiado, podendo ser contempladas matérias não expressas na convocação.

§ 3º As sessões ordinárias poderão, havendo necessidade e por aprovação do Conselho, manter-se em caráter permanente até a solução da matéria objeto de deliberação.

Art. 14. Segundo o fim a que se destinem, as sessões ordinárias ou extraordinárias poderão assumir o caráter de especiais ou solenes, públicas ou secretas, podendo tornarem-se sessões públicas em secretas por decisão do plenário.

Parágrafo único. Em sendo a sessão pública, os Conselheiros poderão trazer convidados, desde que comunique à Diretoria com uma semana de antecedência.

Art. 15. As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho, que será substituído, na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente ou Conselheiro, escolhido entre os presentes da sessão.

Art. 16. As sessões extraordinárias obedecerão ao disposto neste regimento para as sessões ordinárias.

Art. 17. As sessões solenes destinar-se-ão a comemorações e homenagens e serão convocadas pelo Presidente ou deliberação favorável de dois terços do Colegiado.

Art. 18. As sessões secretas serão realizadas a portas fechadas, permitida a entrada apenas aos Conselheiros.

§ 1º Após a abertura da sessão, o Plenário decidirá se a matéria deve continuar a ser tratada secretamente, caso contrário, a sessão passará a ser pública.

§ 2º A ata da sessão secreta, após lavrada por um Conselheiro designado secretário ad hoc pelo Presidente, será aprovada na mesma sessão, arquivada em envelope lacrado, datado e rubricado pelos Conselheiros presentes.

§ 3º No livro de atas das sessões ordinárias do Conselho, será mencionada a realização da sessão secreta, com os nomes dos Conselheiros que dela participaram.

§ 4º Ao término da sessão secreta, o Plenário resolverá se a matéria tratada deverá ser divulgada no todo ou em parte, ou não divulgada.

Art. 19. A reunião deverá ser convocada com antecedência mínima de três (03) dias para as sessões ordinárias e de dois (2) dias para as extraordinárias.

Parágrafo único. A ordem do dia, bem como os documentos que a subsidiam, será enviada aos Conselheiros titulares, juntamente com a convocação, mediante correspondência protocolada com a antecedência prevista no caput deste artigo.

Art. 20. As sessões serão instaladas com maioria simples, ou seja, com a presença de metade mais um dos conselheiros em efetivo exercício.

Art. 21. À hora estipulada, o Presidente ou seu substituto declarará aberta a sessão, determinando o registro dos Conselheiros presentes.

Parágrafo único. Os trabalhos serão relatados circunstancialmente em atas das sessões, que serão encerradas pelo Presidente.

Art. 22. A todo cidadão será garantido, com direito à palavra, acesso às reuniões plenárias do Conselho, com exceção do previsto no artigo 14.

Art. 23. As sessões ordinárias e extraordinárias compreenderão duas partes:

I – expediente;

II – ordem do dia.

Parágrafo único. As sessões especiais ou solenes obedecerão à ordem dos trabalhos que for estabelecida pelo Presidente.

Art. 24. O Secretário de Educação, ou seu representante, terá acesso às sessões plenárias do Conselho, participando dos trabalhos, sem direito a voto.

CAPITULO VI
DO EXPEDIENTE

Art. 25. O expediente terá a duração máxima de trinta minutos e obedecerá à seguinte ordem:

a) discussão e votação da ata da sessão anterior;

b) comunicações do Presidente e dos Conselheiros.

§ 1º Qualquer proposta de alteração ou retificação da ata deverá ser encaminhada por escrito ao Presidente, antes de sua aprovação, para figurar na ata subseqüente.

§ 2º Posta a ata em discussão, será considerada aprovada independentemente de votação, se não houver impugnação.

§ 3º Após aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes à sessão.

Art. 26. O Presidente distribuirá cópia dos documentos do expediente considerados relevantes ou deles dará vista, a requerimento de Conselheiro.

Art. 27. Durante o Expediente o Presidente submeterá a plenária o tempo de fala de cada Conselheiro.

CAPITULO VII
DA ORDEM DO DIA

Art. 28. Findo o Expediente, o Presidente dará inicio à discussão e votação da ordem do dia organizada pela Presidência e enviada aos Conselheiros com a convocação.

Art. 29. O deferimento dos pedidos de urgência ou de preferência dependerá da aprovação do Plenário.

Art. 30. A ordem do dia poderá ser suspensa ou alterada, mediante aprovação do Plenário nos casos de:

I – inclusão de matéria relevante;

II – ordem de precedência;

III – adiamento;

IV – retirada de pauta.

Art. 31. O adiamento da discussão ou votação será requerido verbalmente e não poderá exceder a duas sessões ordinárias.

§ 1º O adiamento da discussão ou votação será requerido antes de iniciado o processo de votação.

§ 2º Caso o Plenário considere incompleta a análise técnica de determinada matéria, a votação poderá ser prorrogada por, no máximo, mais uma sessão ordinária.

§ 3º É vedado o segundo adiamento de qualquer matéria a requerimento do mesmo Conselheiro.

§ 4º Não se admitirá pedido de adiamento de matéria em regime de urgência ou considerada de interesse pelo Plenário.

Art. 32. Todo documento que requerer assinatura dos conselheiros deverá ser apresentado e analisado pelos mesmos com antecedência de, no mínimo, uma semana.

CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Art. 33. Ao fazer uso da palavra, o Conselheiro não poderá desviar-se do assunto em debate, falar sobre matéria vencida, ignorar as advertências do Presidente ou ultrapassar o prazo regimental a que tem direito.

Art. 34. É facultado ao Conselheiro conceder ou não os apartes que lhe foram solicitados.

§ 1º O aparte, quando permitido pelo orador, deverá ser breve e conciso.

§ 2º Não serão permitidos apartes negados pelo orador nem discussões paralelas.

Art. 35. Em caso de dúvida sobre as interpretações do Regimento, poderá o Conselheiro levantar questão de ordem, de acordo com o artigo 27 deste regimento.

§ 1º Se não puder resolver de imediato a questão de ordem levantada, poderá o Presidente adiar sua decisão para a sessão seguinte.

§ 2º Se a questão de ordem levantada e não decidida, implicar modificação do processamento da discussão ou prejuízo da votação, ficará a matéria em suspenso, para prosseguir, a partir da fase em que estiver após a decisão da questão de ordem.

Art. 36. Quanto à inobservância de expressa disposição regimental, caberá reclamação de qualquer Conselheiro, de acordo com o artigo 27 deste regimento.

CAPITULO IX
DA DISCUSSÃO

Art. 37. Terminado o prazo destinado ao Expediente ou esgotada a sua matéria, o Presidente, verificada a existência de quórum, dará inicio à discussão e votação de Ordem do Dia.

Art. 38. Em cada item da pauta, o Presidente anunciará a matéria e, em seguida, submetê-la-á à discussão e votação na forma dos capítulos VIII, IX e X.

§ 1º Para a discussão será exigida a presença de um terço e para votação a presença da metade mais um dos Conselheiros em exercício.

§ 2º Se faltar número para a votação, passar-se-á à discussão dos itens seguintes e logo que houver número para deliberação, iniciar-se-á a votação dos itens cuja discussão tenha sido adiada.

Art. 39. Haverá uma única discussão e votação, englobando todos os aspectos da proposição, inclusive sua redação final respeitadas as exceções previstas neste Regimento.

Art. 40. O Conselheiro declarar-se-á impedido de participar da discussão e votação de assuntos de seu interesse particular ou de parentes consangüíneos até o terceiro grau e da votação em matéria de interesse de pessoas ou instituições das quais seja representante civil, procurador ou membro de colegiado de fundações ou autarquias municipais.

Parágrafo único. O Conselheiro declarado impedido terá sua presença computada para efeito de quórum.

Art. 41. Apresentado o assunto em pauta e colocado em discussão pelo Presidente, será concedida a palavra primeiramente ao relator e posteriormente aos Conselheiros que a solicitarem.

Art. 42. Será facultada a apresentação de emendas ou substitutivos durante a discussão.

Parágrafo único. As emendas ou substitutivos deverão ser apresentados por escrito, referindo-se especificamente ao assunto da discussão, podendo ser destacadas emendas para constituição de nova proposição, quando a Presidência julgar pertinente ou por solicitação de um Conselheiro.

Art. 43. Não havendo outros oradores, o Presidente encerrará a discussão das matérias e procederá a votação.

CAPITULO X
DA VOTAÇÃO

Art. 44. As deliberações do Colegiado serão tomadas por maioria simples.

Parágrafo único. O presidente, ou seu substituto terá direito ao voto de acordo com o disposto no inciso VII do artigo 6º.

Art. 45. Os processos de votação serão os seguintes:

I – simbólico, em que o Presidente solicitará que os Conselheiros a favor permaneçam como estão e os discordantes se manifestem, e, em seguida, proclamará o resultado;

II – nominal, em que os Conselheiros serão chamados a votar pelo Presidente, com anotação das respostas pelo Secretário que, em seguida, passará a lista à Presidência, para a proclamação do resultado;

III – secreto, que será adotado por proposta da Presidência ou a requerimento de Conselheiro, desde que aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. As votações de proposições que dependam de avaliação ou parecer técnico, ou considerado polêmicas para a comunidade, serão nominais.

Art. 46. As declarações de voto não poderão ultrapassar o prazo de três minutos e deverão ser enviadas à mesa por escrito até o final da sessão, para efeito de registro.

Art. 47. O Conselheiro poderá pedir a palavra para o encaminhamento da votação pelo prazo de três minutos, inadmitido apartes.

Art. 48. Será licito ao Conselheiro retificar o seu voto, antes de proclamado o resultado da votação.

Art. 49. Nenhuma emenda poderá ser apresentada depois de iniciada a votação.

Art. 50. A votação das emendas seguirá a seguinte ordem:

I – emendas substitutivas;

II – emendas supressivas;

III – emendas aditivas;

IV – emendas de redação.

Art. 51. Na votação, terá preferência o substitutivo.

Art. 52. Caso o Conselheiro relator seja voto vencido, o Presidente designará um Conselheiro com o voto vencedor, de preferência o autor do substitutivo ou emenda, para redigir o voto vencedor, cuja redação final será submetida ao Plenário na sessão seguinte.

Art. 53. As súmulas de todas as decisões do Conselho deverão constar não apenas das atas das sessões, mas também dos processos a que se referem, assinadas pelo Presidente e pelo relator da redação final.

CAPÍTULO XI
DOS IMPEDIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 54. Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do Poder Executivo, para mandato de dois anos.

§ 1º Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros poderão ser reconduzidos aos cargos.

§ 2º A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com esse Regimento.

§ 3º Caso o segmento ou instituição representada pelo conselheiro escolhido para a recondução deseje indicar outro representante, o Conselho procederá a escolha de outro membro a ser reconduzido.

Art. 55. Cabe ao Presidente do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, antes de findar o mandato dos conselheiros, proceder a recondução dos Conselheiros e mobilizar as instituições, para a convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição da nova gestão.

Parágrafo único. No caso do Presidente não cumprir o disposto no caput deste artigo, competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

Art. 56. O Conselheiro titular ausente das reuniões ou sessões previstas no calendário anual ou das reuniões extraordinárias deverá apresentar justificativa fundamentada, por escrito, para apreciação do Conselho Pleno.

§ 1º Ressalvados os casos justificados, o Conselheiro titular perderá o mandato por afastamento definitivo decorrente de:

I – renúncia;

II – ausência por sessenta dias consecutivos, sem pedido de licença;

III – não comparecimento à metade das sessões plenárias realizadas no curso de um ano;

IV – rompimento do vínculo com o segmento, órgão ou entidade que representa.

§ 2º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga na hipótese de afastamento definitivo.
§ 3º Na hipótese do suplente incorrer em situação de afastamento definitivo descrita no § 1º deste artigo, o segmento, órgão ou entidade que representa deverão indicar novo suplente.

§ 4º Caso o titular e seu suplente incorrerem em situação de afastamento definitivo, descrita no § 1º deste artigo, o segmento, órgão ou entidade que representam deverão indicar novo titular e novo suplente.

§ 5º Na hipótese do Presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita no § 1º deste artigo, a presidência deverá ser ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 57. A perda do mandato de Conselheiro será declarada, por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, e comunicada ao Secretário de Educação para posterior publicação na imprensa local.

Art. 58. No caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, o Conselho promoverá nova eleição para a substituição desse membro até o término de seu mandato, observado primeiramente o disposto no § 5º do artigo 56.

Parágrafo único. Entende-se por vacância os casos de desistência da função por parte dos membros da diretoria ou impugnação dos membros da diretoria, por parte dos conselheiros, pelo entendimento do não cumprimento de suas competências a contento.

CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. O Regimento Interno poderá ser modificado pelo Conselho mediante apresentação de proposto de resolução, que o altere ou reforme, parcial ou totalmente, após discussão de pelo menos duas sessões e aprovação da maioria absoluta dos Conselheiros em exercício.

Art. 60. Apresentada a proposta de resolução que altere o Regimento, esta será distribuída aos Conselheiros, para exame e proposição de emendas, com antecedência mínima de trinta dias da reunião em que será submetida ao Plenário.

Art. 61. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, nos limites de suas normas regimentais, e, posteriormente homologados pelo Plenário.

Este regimento foi lido e aprovado por todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Americana.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de julho de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 15/7/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."