Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n° 5.113, de 23 de novembro de 2010;

Considerando a necessidade de regulamentação da organização e realização da Semana da Juventude;

Considerando, finalmente, o quanto consta dos autos do processo administrativo nº 59.816/2010,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica a Secretaria de Governo, através da Unidade da Juventude, incumbida da organização e realização dos eventos comemorativos da Semana da Juventude.

Art. 2° Para organização dos eventos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 5.113, de 23 de novembro de 2010, a Secretaria de Governo, por ato do Secretário Municipal da pasta, poderá formar comissão organizadora.

§ 1° A comissão a que se refere o caput não terá caráter permanente e o mandato dos membros eleitos terá apenas a duração necessária para a realização dos trabalhos de organização.

§ 2° A composição da comissão organizadora da Semana da Juventude será de livre escolha do Secretário Municipal de Governo, podendo contar com a participação de servidores do município e de voluntários da sociedade civil.

§ 3º Havendo a participação de voluntários da sociedade civil, não será obrigatória a manutenção de paridade.

§ 4° A participação na comissão organizadora da Semana da Juventude é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.