Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a Lei nº 1.521, de 19 de janeiro de 1977, e suas alterações;

Considerando a permissão do Decreto nº 7.800, de 12 de novembro de 2008;

Considerando ainda, tudo o que consta no procedimento administrativo nº 44.836/2011,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º e artigo 2º do Decreto nº 7.800, de 12 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica outorgada ao Bar e Café Santa Marta Ltda. ME, na qualidade de permissionário, CNPJ nº 53.295.853/0001-64, inscrição municipal nº 606, inscrição estadual nº 165.005.620.118, permissão de uso dos boxes nº 1 (um), nº 2 (dois) e 09 (nove) da “ala velha” do Mercado Municipal, perfazendo uma área total de 59,55m² (cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados), situados à Rua Anhanguera, nº 55, centro, para atividade comercial de bar e café.

Art. 2º Pela utilização dos boxes especificados no artigo anterior, o permissionário pagará à Prefeitura Municipal, na Unidade de Gestão Financeira ou na rede bancária (guias, carnês ou boletos com código de barras), o preço público mensal total de R$ 1.090,56 (hum mil e noventa reais, e cinquenta e seis centavos), pela área global de 59,55m2 (cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados), que é a soma de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) pelo Box nº 1 (um) e R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) pelo box nº 2 (dois), e R$ 280,56 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) pelo Box 09, pagamento este que deverá ser providenciado, no máximo, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao de referência.”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de janeiro de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 16/02/2012"