DECRETO Nº 9.689, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
   
“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.584, de 28 de dezembro de 2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no Município de Americana.”
 

Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que dispõe a Lei nº 4.584, de 28 de dezembro de 2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no Município de Americana; em especial as determinações constantes no artigo 5º, parágrafo único e artigo 16 da referida lei municipal;

Considerando, ainda, o que consta no processo administrativo PMA nº 32.705/2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica exigido para fins de exposição de faixas em parceria com o poder Público, previstos no artigo 5º parágrafo único da Lei nº 4.584/2007, a necessidade de apresentação dos seguintes documentos:

I- Requerimento de solicitação de parceria, encaminhado a Unidade de Comunicação;
II- Anuência da Secretaria de Secretaria de Governo e Ação Comunitária;
III- Anuência expressa da Unidade de Comunicação;
IV- Solicitação do alvará referente ao evento citado nas faixas;
V- Termo de ciência e compromisso de parceria assinado pelo responsável do evento conforme modelo descrito no Anexo I do presente decreto;
VI- Após assinatura do termo de ciência, seguir cronograma de afixação de pontos conforme determinado em planilha da SMA;
VII- Assinatura do termo de compromisso de retirada das faixas conforme modelo descrito no Anexo II do presente decreto.

Art. 2º As faixas em parceria deverão seguir dimensão padrão de 2,00 x 1,00 metros e possuir logomarca da administração conforme manual de imagem e orientações da Unidade de Comunicação.

Art. 3º As faixas mencionadas no artigo 2º deverão ser instaladas nos locais pré-estabelecidos, conforme Anexo II deste decreto.

Art. 4º O período para exposição de faixas deverá ser requerido com 7 (sete) dias de antecedência da data de instalação.

§ 1º Os responsáveis pelas faixas em parceria com poder público, bem como pelas faixas para divulgação de campanhas, descritas no art. 16 da Lei 4.584/2007, poderão instalá-las no máximo de 10 (dez) dias antes e retirá-las até 48hs (quarenta e oito horas) depois do período autorizado para o evento a que aludirem.

§ 2º Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em perfeitas condições de afixação e conservação.

§ 3º É proibida a afixação das faixas em árvores, postes da rede elétrica e de iluminação. Monumento, portal da cidade, mobiliário urbano e sobre via pública.

Art. 5º Serão autorizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Secretaria de Transportes e Sistema Viário a exposição de faixas para campanhas previstas no artigo 16 da Lei 4.584/2007, desde que possuam a dimensão padrão de 2,00 x 1,00 metros, e desde que previamente autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Secretaria de Transportes e Sistema Viário.

Art. 6º As faixas em desacordo com as disposições deste decreto, serão recolhidas pela Secretaria de Meio Ambiente e encaminhadas para reciclagem podendo ser aplicadas as sanções pertinentes previstas na lei 4.584/2007 aos seus responsáveis.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de junho de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 9.689, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO DE PARCERIA

Eu _______________________________, portador do RG nº ___________________, CPF nº________, Telefone __________, estabelecido a Rua _________________, nº_____, Bairro _________________, Cidade de ________________, Responsável pelo evento: _______________________________ em parceria com a PMA e autorizado pela Secretaria de ______________________________ Unidade de _________________ (assinatura Unidade de Juventude) ____________ e com parecer favorável quanto à utilização da logomarca da PMA pela Unidade de Comunicação ___________ (assinatura Milly) no padrão indicado, DECLARO, estar ciente que INSTALAREI PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (dez) DIAS a partir de ___/___/___, (1 faixa/banner) de 2,00 x 1,00 metros em cada ponto descrito abaixo me comprometendo a retirar no prazo máximo de 48 hrs (quarenta e oito horas) após o término do evento. Informamos que conforme disposição da Lei 4.584/2007 é terminantemente proibido a afixação de faixas em postes, árvores, torres de alta tensão, placas de sinalização viária e por cima de via pública. Informamos ainda que as faixas instaladas em locais não estabelecidos abaixo implicarão na aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

Locais:
1. ____________________
2. ____________________
3. ____________________
4. ____________________
5. ____________________
6. ____________________
7. ____________________
8. ____________________

Americana, _________ de _________ de 2012.

_________________________
Secretaria de Meio Ambiente

___________________________
Responsável pelo Evento

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de junho de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 9.689, DE 27 DE JUNHO DE 2012.


ANEXO II

TERMO DE CIÊNCIA E DE RETIRADA

Eu, ______________, portador do RG nº ___________________, CPF nº________, Telefone __________, estabelecido a Rua _________________, nº_____, Bairro _________________, Cidade de ________________, DECLARO, ESTAR CIENTE E DE ACORDO QUE CONFORME TERMO DE CIÊNCIA E PARCERIA ASSINADO EM __/__/2012, ME COMPROMETO A RETIRAR AS FAIXAS DE DIVULGAÇÃO INSTALADAS NO PERÍODO DE __/__/__ A __/__/2012, REFERENTE AO EVENTO “______________________” NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DO EVENTO QUE ACONTECERÁ DIA __/__/2012, DANDO O DESTINO AMBIENTALMENTE ADEQUADO AO RESÍDUO GERADO.

___________________________________
Parceiro
CPF nº ________________

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de junho de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."