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| "Que revoga os artigos 200 a 207 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências." | |
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Engº Ralph Biasi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os artigos de número 200 até 207, da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de outubro de 1976. Engº Ralph Biasi Publicada no Departamento de Administração, na mesma data. Alcindo Dell'Agnese Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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