LEI Nº 1.961, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984 |
|
| "Autoriza o uso precário de vielas sanitárias." | |
| Carrol Meneghel,
Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o uso precário das áreas destinadas a vielas sanitárias, exclusivamente para a construção de coberturas, cuja área será considerada no índice de ocupação do terreno, conforme determina o PDDI Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Parágrafo Único - Concedida a autorização a que se refere o "caput" deste artigo, o Município fica desobrigado a ressarcir qualquer despesa ou indenização pela construção de coberturas, mesmo no caso de uso precário. Art. 2º - A execução da cobertura de que trata o artigo anterior dependerá de alvará municipal o qual somente será concedido mediante requerimento do interessado e assinatura de termo de compromisso e responsabilidade pela conservação e reparo da rede existente sob a construção pretendida. Parágrafo Único - Sob a cobertura referida nesta Lei, não serão permitidas quaisquer construções em alvenaria de compartimentos fechados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de setembro de 1984. Carrol Meneghel Publicada no Departamento de Administração, na mesma data. Janete Calligaris Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
|