LEI Nº 2.817, DE 09 DE MAIO DE 1994


"Que altera a Lei nº 2.308, de 29 de setembro de 1989, que instituiu no Município de Americana a Semana de Preservação da Fauna e da Flora, e dá outras providências."

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.308, de 29 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º - Durante a Semana de Preservação da Fauna e da Flora, instituída por esta Lei, a Prefeitura Municipal promoverá pelos seus órgãos competentes, dentre outras atividades, simpósios, aulas, palestras, conferências, cursos, seminários e exposições sobre o assunto, notadamente no âmbito escolar municipal, objetivando despertar a consciência da população para a necessidade de proteção da fauna e da flora, alertando-a das conseqüencias de seu extermínio, do desequilíbrio ecológico ocasionado pelo desmatamento das florestas e matas ciliares, bem como proporcionar meios para o reflorestamento das áreas devastadas, incentivando o plantio de mudas de árvores.

Parágrafo único: A Administração Municipal, por meio do órgão competente, poderá fornecer mudas de árvores gratuitamente."

Art. 2º - Até o dia 15 de maio de cada ano o Poder Executivo constituirá Comissão para planejar e coordenar as promoções que serão realizadas pelos setores próprios da Prefeitura, estabelecidas no artigo 1º desta Lei.

§ 1º - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo será formada por:

I - um representante do Departamento de Educação da Prefeitura;

II - um representante da Divisão de Parques e Jardins, do Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura;

III - um representante da Divisão de Saúde Ambiental, do Departamento de Saúde da Prefeitura;

IV - um representante da Divisão de Planejamento Físico e Urbanístico, da Coordenadoria de Planejamento da Prefeitura;

V - um representante da Divisão de Cultura, do Departamento de Cultura, Esportes e Turismo da Prefeitura;

VI - um representante das escolas de Segundo Grau do Município, indicado pela Delegacia de Ensino de Americana;

VII - três representantes de entidades ambientalistas em atuação no Município.

§ 2º - Os membros da Comissão não serão remunerados, sendo suas atividades consideradas de serviço público relevante para o Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 05 de maio de 1994.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Neusa Maria Pereira Bueno
Diretora Interina do Depto. de Administração

Ref. Prot. nº 12.372/94

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.