LEI Nº 2.879 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Departamento de Água e Esgoto autorizado a deixar de emitir as contas relativas à taxa de consumo de água e de utilização da rede coletora de esgotos de valor inferior a 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município de Americana - UFIMAs.

§ 1º - O valor da conta não emitida será adicionado ao valor da conta do mês seguinte ou posterior, devendo o recibo de cobrança ser emitido assim que a somatória desses valores atingir a cifra mínima correspondente a 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município de Americana - UFIMAs.

§ 2º - O valor da conta não emitida será obrigatoriamente incluído na conta vencível no mês de dezembro de cada exercício, para cujo fim deverão ser efetuados todos os lançamentos de cobrança da taxa de consumo de água e de utilização da rede coletora de esgotos.

Art. 2º - As reduções estabelecidas no § 1°, do artigo 24, da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 2.486, de 11 de janeiro de 1991, serão aplicadas limitadamente, de modo que o valor da taxa mensal de consumo de água e de utilização da rede coletora de esgotos nunca seja inferior ao previsto para o consumo mínimo de até 15 (quinze) metros cúbicos mensais.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de dezembro de 1994.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 33.613/94

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.