LEI Nº 3.043, DE 07 DE JANEIRO DE 1997

Alterada pela Lei nº 3.634, de 19/03/2002.
Regido pela Lei n° 5330, de 28/03/2012.

Autor do Projeto de Lei C.M. nº 115/96 - Poder Executivo - Dr. Frederico Polo Muller

"Institui o Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA, órgão consultivo, deliberativo e normativo, a que se refere o Artigo 243 da Constituição do Estado de São Paulo, com as seguintes atribuições básicas:

I - fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino ou para o conjunto de escolas municipais;

II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

IV - exercer atribuições próprias do Poder Público conferidas em lei, em matéria educacional;

V - exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual, em matéria educacional.

VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

VII - aprovar e ou ratificar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público Federal e ou estadual, ou do setor privado;

VIII - propor normas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município;

IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;

X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, tais como merenda escolar, transporte escolar e outros;

XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no Município;

XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;

XIII - elaborar e alterar o seu regimento interno, nos termos do disposto no inciso XIII, do Artigo 4º, da Lei Estadual nº 9143, de 9 de Março de 1995;

XIV - exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal, relacionadas com a educação;

XV - sugerir medidas para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de ensino.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA é órgão colegiado, que conta com 17 (dezessete) membros e tem a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores em Educação, indicados por instituições ou sindicatos com representação no Município, inscritos no CMEA, sendo: 01 (um) professor e 01 (um) funcionário da rede municipal de ensino indicados pelo sindicato dos servidores municipais; 01 professor da rede estadual de ensino indicado pela APEOESP e 01 (um) funcionário da rede estadual de ensino indicado pela AFUSE;

III - 01 (um) representante do alunato, maior de dezesseis anos de idade, eleito em plenária composta por representantes de organizações estudantis, inscritos no CMEA;

IV - 01 (um) representante de associações de bairros, inscritos no CMEA, eleito em plenária;

V - 01 (um) representante dos trabalhadores na rede particular de ensino, escolhido por sua entidade representativa;

VI - 01 (um) representante das associações de pais e mestres, eleito em plenária;

VII - 01 (um) representante dos Conselhos de Escola, inscritos no CMEA, eleito em plenária;

VIII - 01 (um) representante de sindicatos e associações de categorias profissionais não relacionadas com a educação, inscritos no CMEA eleito em plenária;

IX - 01 (um) representante das entidades assistenciais, inscritos no CMEA, eleito em plenária;

X - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

XI - 01 (um) representante das escolas de ensino técnico de Americana, indicado pelos seus pares;

XII - 01 (um) representante da Delegacia de Ensino de Americana, indicado pelos seus pares;

XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção e Integração das Pessoas Portadores de Deficiência de Americana;

XIV - 01 (um) representante do Departamento ou Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º - O único membro nato do Conselho Municipal de Educação é o Diretor ou Secretário Municipal de Educação.

§ 2º - Os demais representantes e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos ou entidades, através de consulta interna aos seus associados ou integrantes.

§ 3º - O conselheiro perderá o mandato no caso de renúncia, pela ausência por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem pedido de licença, ou ainda pelo não comparecimento à metade as sessões plenárias realizadas no curso de 01 (um) ano;
Artigo 2º - nova redação, mantidas as redações originais dos §§ 2º e 3º, pelo artigo 1º da Lei nº 3.634, de 19/03/2002

Artigo 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de 02 (dois) anos e deverão ser homologados pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, na primeira gestão de funcionamento do Conselho, os conselheiros terão mandato inicial de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, exceto o Diretor ou Secretário Municipal de Educação enquanto estiver investido no cargo.

Artigo 4º - O exercício das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público de relevância.

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação - CMEA, escolherá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário através de eleição entre seus membros, em sua primeira reunião.

Artigo 6º - A partir da posse de seus membros, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, elaborará seu regimento interno, dispondo sobre as normas gerais de sua organização.

Artigo 7º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias determinará, anualmente, a verba a ser consignada em orçamento, destinada à manutenção do Conselho para seus serviços internos.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 07 de janeiro de 1997.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração

Ref. Prot. nº 002170/96

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.