LEI Nº 3.190, DE 27 DE JULHO DE 1.998.


Autor do Projeto de Lei C.M. nº 060/98 – Poder Legislativo – Vereador Ageu Venâncio Ferreira

"Oficializa a Semana Municipal da Educação e Cultura".


Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Americana, a Semana Municipal da Educação e Cultura.

Artigo 2º- No Calendário Oficial fica determinado que a última semana do mês de julho de cada ano, seja destinada à Semana de que se trata a presente Lei.

Artigo 3º- A Semana Municipal da Educação e Cultura, será organizada pela Secretaria de Educação da Municipalidade, podendo contar com o apoio da Secretaria Estadual de Educação, e demais entidades representativas do setor educacional.

Artigo 4º- Os objetivos da semana ora instituída são:

I – Avaliar e desenvolver temas concernentes a Educação no nosso Município;

II - VETADO.

III – VETADO.

IV – VETADO.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de julho de 1.998.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Ref. Prot. nº 24.193/98

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.