LEI Nº 3.328, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.

"Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1.973 (Dá nova Estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências)."

Artigo 1º - O Artigo 13 da Lei n.º 1.258 de 20 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo 13 – Nos imóveis beneficiados com os serviços de água e esgoto serão tolerados poços freáticos, já existentes, poços semi-artesianos e artesianos nos termos e condições a serem fixadas pelo Departamento de Água e Esgoto, e sem prejuízo das taxas devidas à autarquia mediante Decreto e Normas pertinentes.

Parágrafo Primeiro – Nos imóveis de que trata este artigo não serão tolerados utilizações de fossas, salvo nas chácaras, que poderão, a título precário, manter essas instalações, mediante condições fixadas pelo Departamento de Água e Esgoto, fixadas por Decreto e Normas pertinentes.

Parágrafo Segundo - Serão beneficiados com as disposições contidas neste artigo os proprietários de poços já notificados pelo Departamento de Água e Esgoto – D.A.E. até a data da publicação desta lei.

Parágrafo Terceiro – Ficam canceladas as multas aplicadas pelo Departamento de Água e Esgoto aos proprietários de poços freáticos já notificados até a publicação desta lei."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de setembro de 1.999.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. n.º 35.586/99.

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.