LEI Nº 3.431, DE 02 DE JUNHO DE 2000. |
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Autor do Projeto de Lei CM nº 039/2000 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos créditos fiscais que específica." |
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Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão, promovendo os respectivos cancelamentos, dos créditos fiscais não quitados, relativos aos preços públicos decorrentes da permissão de uso de área pública localizada ao aeroporto municipal, outorgada à Irmandade de Misericórdia de Americana. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 02 de junho de 2000. Dr. Waldemar Tebaldi Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Ref. Prot. nº 41.934/99 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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