LEI Nº 3.583, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.
Revogada pela Lei 5.012, de 10/06/2010. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 068/2001 – Poder Legislativo – Vereador Manoel Gregório de Oliveira Filho

"Inclui nova categoria de uso e ocupação do solo no Anexo II - Categorias de Uso e Zoneamento, Tabela 1 - Zonas de Uso e Atividades e Tabela 2 - Restrições de Uso, da Lei nº 3.271, de 15 de janeiro de 1999 (com a alteração dada pela Lei nº 3.318, de 15 de julho de 1999), e dá outras providências."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O Anexo II - Categorias de Uso e Zoneamento e respectivas Tabela 1 - Zonas de Uso e Atividades e Tabela 2 - Restrições de Uso, da Lei nº 3.271, de 15 de janeiro de 1999 (com a alteração dada pela Lei nº 3.318, de 15 de julho de 1999), fica acrescido da seguinte categoria de uso e ocupação do solo:

" ...

ANEXO II
CATEGORIAS DE USO E ZONEAMENTO

TABELA 1
ZONAS DE USO E ATIVIDADES

Número de ordem

CATEGORIAS DE USO
E
OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO
P – USO PERMITIDO
O – USO PERMITIDO COM RESTRIÇÃO
X – USO NÃO PERMITIDO
n – RESTRIÇÃO

SUJEITO
A
AVALIAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
USO
DE
SOLO
Z

R

I

 Z

R

2

 Z

R

3

 Z

C

 Z

C

S

 Z

R

E

 Z

I

I

 Z

I

2

 Z

P

A

 Z

U

48

Casas noturnas, casas ou clubes "privês" e congêneres

X X X X X X X O33 X X

.................................................................................................................

.................................................................................................................

ANEXO II
CATEGORIAS DE USO E ZONEAMENTO

TABELA 2
RESTRIÇÕES DE USO

Nº de ordem RESTRIÇÕES
33

Casas noturnas, casas ou clubes "privês" e congêneres que apresentem eventos artísticos, "shows" eróticos e reproduzam música: com tratamento acústico, área de estacionamento e terreno murado h=2,50m, e somente permitida em margens de rodovias.

... "

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 04 de outubro de 2001.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 35.377/2001

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.