LEI Nº 3.634, DE 19 DE MARÇO DE 2002.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 122/2001 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Altera dispositivos da Lei nº 3.043, de 07 de janeiro de 1997 (que institui o Conselho Municipal de Educação de Americana – CMEA)."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.043, de 07 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA é órgão colegiado, composto pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Educação e Cultura do Município;

II - um representante dos professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental indicado por seus pares;

III - um representante dos professores da Rede Municipal da Educação Infantil indicado por seus pares;

IV - um representante dos servidores da área de educação da Rede Estadual de Ensino, indicado por entidades representativas dos professores do ensino oficial do Estado de São Paulo;

V - um representante dos servidores municipais da área de educação, indicado pelo respectivo sindicato dos servidores públicos municipais;

VI - um representante dos trabalhadores da Rede Particular de Ensino, indicado pelas entidades representativas dos trabalhadores;

VII - um representante do Conselho Escola Comunidade da Rede Municipal, eleito em plenária;

VIII - um representante das Associações de Pais e Mestres ou Conselhos de Escola da Rede Estadual, eleito em plenária;

IX - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - um representante da Diretoria de Ensino de Americana, indicado por seus pares;

XI - um representante do Conselho Municipal de Promoção e Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência de Americana;

XII - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município;

XIII - um representante das Associações de Bairros, inscritas no Conselho Municipal de Educação de Americana, eleito em plenária;

XIV - um representante das entidades estudantis, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, eleito em plenária composta por representantes de organizações estudantis, inscritas no Conselho Municipal de Educação de Americana;

XV - um representante dos trabalhadores na área de educação da Rede Particular da Educação Infantil;

XVI - um representante dos Diretores e Coordenadores da Rede Municipal de Ensino;

XVII - um representante dos Supervisores Pedagógicos da Secretaria de Educação e Cultura do Município;

XVIII - um representante do alunato das faculdades de pedagogia de Americana.

§ 1° - O Secretário de Educação e Cultura do Município é membro nato do Conselho.

§ 2° - .............................................................................................................

§ 3° - ............................................................................................................"

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de março de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Neusa Maria Pereira Bueno
Secretária de Administração em substituição

Ref. Prot. n° 34.947/99

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.