LEI Nº 3.638, DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 032/2002 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Coordenadoria de Orçamento e Contabilidade, crédito adicional de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões e cento e sessenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

02 – Órgão – Gabinete do Prefeito
02.02 – Unidade – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Classificação Geral Especificação Valor em R$
3.3.50.08.243.062.008 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos 28.000,00
Total da Unidade 28.000,00
Total do Órgão 28.000,00

07 – Órgão – Secretaria de Educação e Cultura
07.02 – Unidade – Ensino Fundamental

Classificação Geral Especificação Valor em R$

3.1.90.12.361.142.025

3.3.90.12.361.142.025

4.4.90.12.361.141.003

4.4.90.12.361.142.025

4.5.90.12.361.142.025

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

600.000,00

400.000,00

274.000,00

200.000,00

80.000,00
Total da Unidade 1.554.000,00

07.03 – Unidade – Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental

Classificação Geral Especificação Valor em R$

4.4.90.12.361.141.003

4.4.90.12.361.142.026

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

400.000,00

64.000,00
Total da Unidade 464.000,00

07.04 – Unidade – Educação Infantil

Classificação Geral Especificação Valor em R$

3.3.90.12.365.152.027

4.4.90.12.365.151.004

4.4.90.12.365.152.027

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

11.000,00

300.000,00

100.000,00
Total da Unidade 411.000,00
Total do Órgão 2.429.000,00

09 – Órgão – Secretaria de Esportes
09.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

Classificação Geral Especificação Valor em R$
4.4.90.27.812.231.012 Aplicações Diretas 153.000,00
Total da Unidade 153.000,00
Total do Órgão 153.000,00

11 – Órgão – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
11.02 – Unidade – Obras Públicas

Classificação Geral Especificação Valor em R$
4.4.90.15.451.281.013 Aplicações Diretas 300.000,00
Total da Unidade 300.000,00
Total do Órgão 300.000,00

12 – Órgão – Secretaria de Saúde
12.05 – Unidade – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Geral Especificação Valor em R$
3.3.90.10.302.372.056 Aplicações Diretas 1.900.000,00
Total da Unidade 1.900.000,00
Total do Órgão 1.900.000,00

13 – Órgão – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
13.03 – Unidade – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

Classificação Geral Especificação Valor em R$
4.5.90.23.691.411.027 Aplicações Diretas 350.000,00
Total da Unidade 350.000,00
Total do Órgão 350.000,00
Total Geral 5.160.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, nos termos do disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 02 de abril de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. n° 2.463/2002

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.