LEI Nº 3.687, DE 10 DE JULHO DE 2002. |
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| Autor do Projeto de Lei C. M.
nº 037/2002 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi "Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a Guarda Municipal de Americana, recursos do Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências." |
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| Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito
Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para a Guarda Municipal de Americana, parte dos recursos depositados no Fundo Municipal de Trânsito, nos termos do artigo 2º desta lei. Artigo 2º - Os recursos objeto das transferências realizadas nos termos desta lei serão obrigatoriamente utilizados pela Guarda Municipal de Americana para as finalidades previstas nos incisos II e V do artigo 3º da Lei nº 3.564, de 19 de julho de 2001. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do início de vigência da Lei nº 3.564, de 19 de julho de 2001. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de julho de 2002. Dr. Waldemar Tebaldi Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Ref. Prot. n° 43.252/2001 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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