LEI Nº 3.844, DE 01 DE JULHO DE 2003. |
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| Revogada pela Lei nº 4.676/08 | Autor do Projeto de Lei C. M.
nº 077/2003 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior "Altera dispositivo da Lei nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999. (Dispõe sobre o parcelamento e o aproveitamento do solo no território do Município e dá outras providências.)" |
| Dr. Erich Hetzl Júnior,
Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: Artigo 1º - O artigo 28 da Lei nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Artigo 28 -
........................................................................................................ § 2º - A caução, a critério do Poder Executivo, também poderá ser representada por fiança bancária ou seguro garantia, cujo valor deverá ser suficiente à conclusão de todas as obras de infra-estrutura do loteamento, cabendo à administração, mediante procedimento administrativo regular, fundamentado em laudo de avaliação, proceder a fixação de seu valor. § 3º - ..............................................................................................................." Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, ao 01 de julho de 2003. Dr. Erich Hetzl Júnior Publicada na mesma data na Dr. Carlos Fonseca Ref. Prot. n° 41.225/2002 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa. |
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