LEI Nº 3.898, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.

Revogada pela Lei nº 4603, de 07/03/2008. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 154/2003 – Poder Legislativo – Vereador Davi Evangelista de Oliveira

"Que altera a Lei nº 3.789, de 25 de março de 2003."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Os artigos 1º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 3.789, de 25 de março de 2003, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º - São honrarias municipais:

I - Título de Cidadão Americanense;
II - Título de Cidadão Emérito;
III - Medalha Princesa Tecelã;
IV - Medalha de mérito "Herbert de Souza - Betinho";
V - Medalha de mérito "Zumbi dos Palmares";
VI - Medalha de mérito "Ayrton Senna".

Artigo 10 - As Medalhas a que se referem os incisos III, IV, V e VI do artigo 1º desta lei serão concedidas:

I - A Medalha Princesa Tecelã a pessoas que, representando o Município, tenham se destacado em atividades culturais, educacionais, científicas ou artísticas;
II - A Medalha de mérito "Herbert de Souza - Betinho" a pessoas, grupos e entidades que tenham se destacado na área de ação social e mobilização popular;
III - A Medalha "Zumbi dos Palmares" a pessoas, grupos e entidades que tenham se destacado nos diversos setores da sociedade na luta pelo combate à prática do racismo e a favor da cultura afro-brasileira;
IV - A Medalha "Ayrton Senna" a pessoas, equipes, clubes, empresas e qualquer entidade que tenham se destacado em nosso Município em competições esportivas oficiais e de grande relevância e no desenvolvimento do esporte de Americana.

§ 1º - A outorga das honrarias a que se referem os incisos I, II, III e IV será precedida da aprovação de requerimento pelo Plenário, instruído com documentos comprovando a importância da atuação dos agraciados, obedecido o quorum de 2/3 (dois terços).

§ 2º - A entrega das medalhas será feita em sessão solene a ser realizada na Câmara Municipal, nas seguintes datas:

a - a medalha de mérito "Princesa Tecelã" por ocasião do Dia Municipal de Defesa da Indústria Têxtil Americanense, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio;
b - a medalha de mérito "Herbert de Souza - Betinho", a ser realizada anualmente no dia 09 de agosto;
c - a medalha "Zumbi dos Palmares" por ocasião da Semana da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no mês de novembro;
d - a medalha de mérito "Ayrton Senna", a ser comemorada anualmente na semana imediatamente anterior à última Sessão Ordinária Camarária do ano;

§ 3º - As honrarias poderão ser concedidas a autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, representantes de governos estrangeiros e ainda personalidades destacadas em suas áreas de atuação em visita oficial ao Município.

Artigo 11 - As medalhas a que se referem os incisos III, IV, V e VI do artigo 1º desta lei serão cunhadas com as seguintes características:

I - A medalha "Princesa Tecelã" será confecionada em metal dourado medindo 7 (sete) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso a efígie estilizada da Princesa Tecelã e no reverso o Brasão do Município de Americana;
II - A medalha "Herbert de Souza - Betinho" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro, contendo ao centro o símbolo da solidariedade (duas mãos entrelaçadas), contornada em sua borda com a seguinte inscrição: Câmara Municipal de Americana Medalha "Herbert de Souza – Betinho". No reverso da medalha constará o Brasão do Município de Americana;
III - A medalha "Zumbi dos Palmares" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro, contendo ao centro o perfil do líder negro Zumbi dos Palmares, contornada em sua borda com a seguinte inscrição: Dia Nacional da Consciência Negra. No reverso da Medalha constará o Brasão do Município de Americana;
IV - A medalha "Ayrton Senna" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro, contendo ao centro o perfil do tricampeão Ayrton Senna da Silva, contornada em sua borda pela seguinte inscrição: "Medalha de Mérito Ayrton Senna". No reverso da medalha constará o Brasão do Município de Americana.

Artigo 12 - A Câmara Municipal realizará concurso público, sem ônus ao erário Municipal, para escolha das efígies a serem cunhadas nas respectivas medalhas, regulamentado por Ato da Mesa.

Parágrafo Único - Ao vencedor do concurso público de que trata este artigo será conferido o primeiro exemplar da medalha respectiva, sendo considerado ainda, tal trabalho artístico, como de relevância para o Município.

Artigo 13 - A Câmara Municipal registrará em livro próprio o nome dos agraciados com as medalhas de mérito, constando o número do Decreto Legislativo correspondente e a data da entrega da honraria.

Artigo 14 - Os originais das medalhas de mérito ficarão expostos ao público na Câmara Municipal, devidamente protegidos, acompanhado de quadro atualizado com os nomes dos agraciados com as respectivas honrarias."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.054, de 21 de dezembro de 1985 e os Decretos Legislativos nºs 150, de 28 de novembro de 2000, 168, de 14 de fevereiro de 2002, 169, de 19 de fevereiro de 2002 e 178, de 18 de junho de 2002.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 02 de outubro de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.  

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 42.211/2003

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.