LEI Nº 4.023, DE 04 DE MAIO DE 2004.
Regulamentada pelo Decreto nº 6219, de 01/07/2004 Autor do Projeto de Lei C. M. nº 225/2003 – Poder Legislativo – Vereadores Davi Evangelista de Oliveira e Matias Mariano

"Dispõe sobre a proibição da produção, comercialização e aquisição de brinquedos que imitem armas de fogo e/ou armas brancas no Município de Americana, e dá outras providências."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam vedadas, no Município de Americana, quaisquer atividades que envolvam a produção, a colocação no mercado consumidor, a comercialização e a aquisição de brinquedos que sejam cópias de armas de fogo e/ou armas brancas, podendo ser confundidas com armas verdadeiras.

Artigo 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto no artigo 1º desta lei ficam sujeitas as seguintes penalidades:

I - multa de RS 200,00 (duzentos reais), corrigidas anualmente pelo IPCA;
II - apreensão da mercadoria.

§ 1º - A multa será duplicada no caso de reincidência.

§ 2º - Em se tratando de infração praticada por menores de idade, as penalidades cabíveis serão aplicadas aos pais ou responsáveis.

§ 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das previstas em âmbito federal ou estadual, devendo, o Poder Executivo Municipal, comunicar as outras esferas de governo sobre o fato, fornecendo-lhes toda documentação necessária para que apliquem as sanções eventualmente previstas na legislação respectiva.

Artigo 3º - O disposto nesta Lei será objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo que, entres outras normas a respeito, fixará a forma de sua fiscalização e execução e, ato contínuo, levará ao conhecimento dos órgãos de segurança pública que atuam no Município.

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 04 de maio de 2004.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.  

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 18.143/04

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.