LEI Nº 4.113, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

LEI Nº 4.113, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 101/2004 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior "Altera a quantidade de vagas do emprego que menciona e dá outras providências."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica ampliada para 12 (doze) a quantidade de vagas relativa ao emprego "Mecânico de Veículos", constante do Anexo I da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002. Art. 2º Fica criado e incluído no Anexo II da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, o emprego de "Mecânico de Veículos Pesados", com 2 (duas) vagas, enquadrado no Grupo Salarial 11 (onze), com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas. Art. 3º O emprego de "Biólogo", incluído no Anexo I da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, fica enquadrado no Grupo Salarial 26 (vinte e seis). Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de novembro de 2004. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal em exercício Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 22.264/04 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.