LEI Nº 4.136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

"Que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005."

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Americana, para o exercício financeiro de 2005, estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta, Indireta e Legislativo em R$ 224.115.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, cento e quinze mil reais), discriminados nos anexos que acompanham e integram esta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1 - RECEITAS CORRENTES

2 - RECEITAS DE CAPITAL

Art. 3º A Despesa da Administração Direta, Indireta e Legislativo será realizada segundo as discriminações do quadro programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

II - POR SUB-FUNÇÕES

III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado:

I - a abrir, por meio da edição de Decreto, créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o total do Orçamento da Despesa, nos termos do disposto no inciso I, do art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e § 8º, do art. 165, da Constituição Federal;

II - a transpor, remanejar ou transferir recursos, por meio da edição de Decreto, entre as dotações orçamentárias de um mesmo órgão, excluídas nestes casos, a computação no limite fixado no inciso I deste artigo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Fica criada, na Secretaria de Fazenda/Assessoria de Controle e Execução Orçamentária e no Departamento de Água e Esgoto de Americana, em atendimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Reserva de Contingência para garantir pagamentos imprevistos, inesperados e contingenciais.

Art. 7º As contribuições destinadas às entidades de classe, assistenciais e outras, com dotação orçamentária específica, inclusive as subvenções e auxílios, serão transferidos pelo Poder Executivo nas épocas próprias, sujeitos os beneficiários à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores competentes, na forma da legislação em vigor.

Art. 8º Fica automaticamente retido o valor de R$ 13.920.000,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil reais), correspondente aos 15% (quinze por cento) das transferências correntes vinculadas ao FUNDEF, com valores negativos, os quais compõem a receita orçamentária prevista, por força do disposto no art. 3º da Portaria nº 328, de 27 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a suplementar, mediante Ato, o orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento).

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de dezembro de 2004.

Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito
Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.  

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 39.238/04

LEI Nº 4.136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de dezembro de 2004.

Dr. Carlos Fonseca               Dr. Erich Hetzl Júnior
Secretário Municipal                Prefeito Municipal
de Administração                       em exercício 

LEI Nº 4.136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

ANEXO

ORÇAMENTO - 2005

Demonstrativo da Renúncia de Receita e Expansão das Despesas Obrigatórias
Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita de 2005 (Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso V da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000).

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de dezembro de 2004.

Dr. Carlos Fonseca Dr. Erich Hetzl Júnior
Secretário Municipal Prefeito Municipal
de Administração em exercício

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.