LEI Nº 4.156, DE 4 DE ABRIL DE 2005.

Revogada pela Lei nº 4603, de 07/03/2008. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 009/2005 – Poder Legislativo – Vereadores Jonas Santa Rosa, Oswaldo Nogueira e Celso Zoppi

"Dispõe sobre concessão de honrarias municipais "Medalha de Mérito Empresa Cidadã e Medalha de Mérito Chico Mendes", (Altera os arts. 1º, 10 e 11 da Lei nº 3.789, de 25 de março de 2003), com a nova redação dada pela Lei nº 3.898, de 2 de outubro de 2003."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 10 e 11 da Lei nº 3.789, de 25 de março de 2003, com nova redação dada pela Lei nº 3.898, de 2 de outubro de 2003, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º São honrarias municipais:

I - Título de Cidadão Americanense;

II - Título de Cidadão Emérito;

III - Medalha Princesa Tecelã;

IV - Medalha de mérito "Herbert de Souza - Betinho";

V - Medalha de mérito "Zumbi dos Palmares";

VI - Medalha de mérito "Ayrton Senna"."

VII - Medalha de mérito "Empresa Cidadã";

VIII - Medalha de mérito "Chico Mendes"."

"Art. 10. As Medalhas a que se referem os incisos III a VIII do art. 1º desta lei serão concedidas:

I - a Medalha Princesa Tecelã a pessoas que, representando o Município, tenham se destacado em atividades culturais, educacionais, científicas ou artísticas;

II - a Medalha de mérito "Herbert de Souza - Betinho" a pessoas, grupos e entidades que tenham se destacado na área de ação social e mobilização popular;

III - a Medalha "Zumbi dos Palmares" a pessoas, grupos e entidades que tenham se destacado nos diversos setores da sociedade na luta pelo combate à prática do racismo e a favor da cultura afro-brasileira;

IV - a Medalha "Ayrton Senna" a pessoas, equipes, clubes, empresas e qualquer entidade que tenham se destacado em nosso Município em competições esportivas oficiais e de grande relevância e no desenvolvimento do esporte de Americana;

V - a Medalha de mérito "Empresa Cidadã" a empresas que tenham se destacado em nosso Município em atividades na área de ação social e educacional junto as comunidades do Município;

VI - a Medalha de mérito "Chico Mendes" a empresas e entidades que se destacarem na preservação ambiental em projetos de recuperação de áreas verdes, mananciais, das águas e do ar no Município de Americana.

§ 1º A outorga das honrarias a que se referem os incisos I, II, III, IV, VII e VIII será precedida da aprovação de requerimento pelo Plenário, instruído com documentos comprovando a importância da atuação dos agraciados, obedecido o quorum de 2/3 (dois terços).

§ 2º A entrega da Medalha será feita em sessão solene a ser realizada na Câmara Municipal, nas seguintes datas:

I - a Medalha de mérito "Princesa Tecelã" por ocasião do Dia Municipal de Defesa da Indústria Têxtil Americanense, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio;

II - a Medalha de mérito "Herbert de Souza - Betinho", a ser realizada anualmente no dia 9 de agosto;

III - a Medalha "Zumbi dos Palmares" por ocasião da Semana da Consciência Negra, a ser comemorada anualmente no mês de novembro;

IV - a Medalha de mérito "Ayrton Senna" por ocasião do Dia do Esportista, a ser comemorado anualmente no dia 19 de fevereiro;

V - a Medalha de mérito "Empresa Cidadã" a ser comemorada anualmente no dia 25 de maio;

VI - a Medalha de mérito "Chico Mendes" 5 de junho por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente."

"Art. 11. As Medalhas a que se referem os incisos do art. 1º desta lei serão cunhadas com as seguintes características:

I - A medalha "Princesa Tecelã" será confeccionada em metal dourado medindo 7 (sete) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso a efígie estilizada da Princesa Tecelã e no reverso o Brasão do Município de Americana;

II - A medalha "Herbert de Souza - Betinho" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro, contendo ao centro o símbolo da solidariedade (duas mãos entrelaçadas), contornada em sua borda com a seguinte inscrição: Câmara Municipal de Americana Medalha "Herbert de Souza - Betinho". No reverso da medalha constará o Brasão do Município de Americana;

III - A medalha "Zumbi dos Palmares" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro, contendo ao centro o perfil do líder negro Zumbi dos Palmares, contornada em sua borda com a seguinte inscrição: Dia Nacional da Consciência Negra. No reverso da Medalha constará o Brasão do Município de Americana;

IV - A medalha "Ayrton Senna" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro, contendo ao centro o perfil do tricampeão Ayrton Senna da Silva, contornada em sua borda pela seguinte inscrição: Dia do Esportista. No reverso da medalha constará o Brasão do Município de Americana;

V - A Medalha de mérito "Empresa Cidadã" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, contendo ao centro um perfil que simbolize as empresas instaladas no município de Americana, contornada em sua borda com a seguinte inscrição: "Medalha de Mérito Empresa Cidadã". No reverso da Medalha constará o Brasão do Município de Americana;

VI - A Medalha de mérito "Francisco Alves Mendes Filho - Chico Mendes" será confeccionada em prata, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, contendo ao centro o perfil do líder seringueiro, Francisco Alves Mendes Filho, contornada em sua borda com a seguinte inscrição: "Unificar todos os povos do planeta num só ideal e um só Pensamento de união". No reverso da Medalha constará o Brasão do Município de Americana."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de abril de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 19.605/05

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.