LEI Nº 4.325, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Revogada pela Lei nº 4603, de 07/03/2008.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 014/2006 – Poder Legislativo – Vereadores Oswaldo Nogueira e Jonas Santa Rosa.

“Altera o art. 2º da Lei nº 3.789, de 25 de março de 2003. (Dispõe sobre concessão de honrarias municipais.)”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.789, de 25 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os títulos de “Cidadão Americanense” e de “Cidadão Emérito” serão concedidos por via de Decretos Legislativos às pessoas que, radicadas ou não no Município, tenham, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município.

§ 1º O título de “Cidadão Americanense” será outorgado à pessoas naturais de outras cidades e o de “Cidadão Emérito” aos nascidos no Município de Americana, que preencham os seguintes requisitos:

I - tenham prestado ao Município relevantes serviços públicos, de maneira comprovada, através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos;

II - contem com histórico de vida exemplar, do qual constem atividades de cunho social, ou científico, ou artístico, ou cultural, ou político, ou esportivo, ou filantrópico, ou ainda em outras áreas que evidenciem o homenageado com relação à média das pessoas.

§ 2º Fica limitado a cada Vereador a concessão de 4 (quatro) título de “Cidadão Americanense” e 4 (quatro) título de “Cidadão Emérito” por legislatura.

§ 3º Em ano de eleições municipais fica vedada a apresentação de projeto de lei que conceda títulos de “Cidadão Americanense” e de “Cidadão Emérito” durante os 90 (noventa) dias que precede as eleições.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 3 de abril de 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 21.647/2006

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 6/4/2006."

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."