LEI Nº 4.450, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 29 da Lei nº 3.271, de 15 de janeiro de 1999, fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, a vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 29. ...............................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................................................

§ 2º Na área verde citada no caput deverá existir pelo menos uma árvore a ser plantada com pelo menos 1,50m de altura.

§ 3º A árvore de que trata o parágrafo anterior poderá ser plantada no passeio público defronte do imóvel.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de janeiro de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 74.236/2006

LEI Nº 4.450, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Revogada pela Lei 5.012, de 10/06/2010.	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 153/2006 – Poder Legislativo – Vereadores Maria de Lourdes Salvador dos Santos Ginetti, Marco Antônio Alves Jorge, Celso Zoppi, Antônio Carlos Sacilotto, Flávio Biondo, Luiz Antônio Crivelari, Jonas Santa Rosa, Diego De Nadai e Reinaldo Chiconi. “Acrescenta parágrafos ao art. 29 da Lei nº 3.271, de 15 de janeiro de 1999. (Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Americana e dá outras providências.).”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art. 29 da Lei nº 3.271, de 15 de janeiro de 1999, fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, a vigorarem com a seguinte redação: “Art. 29. ............................................................................................................................................... I - ........................................................................................................................................................... II - ......................................................................................................................................................... III - ........................................................................................................................................................ § 1º ....................................................................................................................................................... § 2º Na área verde citada no caput deverá existir pelo menos uma árvore a ser plantada com pelo menos 1,50m de altura. § 3º A árvore de que trata o parágrafo anterior poderá ser plantada no passeio público defronte do imóvel.” Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de janeiro de 2007. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 74.236/2006
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."