LEI Nº 4.548, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído, nos Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, o emprego de “Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial”, quantidade 2 (dois), de provimento por concurso público, enquadrado no Grupo Salarial 36 (trinta e seis), com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O emprego de “Médico Buco Maxilo”, constante dos Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 2002, passa a denominar-se “Médico Cirurgião Crânio-Maxilo-Facial”.

Art. 3º O emprego de “Médico Psiquiatra”, constante dos Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 2002, passa a ter jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e será enquadrado no Grupo Salarial 35 (trinta e cinco).

Parágrafo único. Eventuais alterações nos contratos de trabalho em curso dar-se-ão sem prejuízo da expressa anuência do servidor público municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de novembro de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 39.949/2007

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 10/11/2007"

LEI Nº 4.548, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.

	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 141/2007 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior “Altera os Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, na forma que especifica (Aprova os Quadros de Cargos e Empregos e as Tabelas Salariais da Administração Direta do Município de Americana).”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído, nos Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, o emprego de “Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial”, quantidade 2 (dois), de provimento por concurso público, enquadrado no Grupo Salarial 36 (trinta e seis), com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º O emprego de “Médico Buco Maxilo”, constante dos Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 2002, passa a denominar-se “Médico Cirurgião Crânio-Maxilo-Facial”. Art. 3º O emprego de “Médico Psiquiatra”, constante dos Anexos I e IV da Lei nº 3.747, de 2002, passa a ter jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e será enquadrado no Grupo Salarial 35 (trinta e cinco). Parágrafo único. Eventuais alterações nos contratos de trabalho em curso dar-se-ão sem prejuízo da expressa anuência do servidor público municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de novembro de 2007. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 39.949/2007 "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 10/11/2007"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."