Art. 1º O Quadro de Empregos, Funções e Salários dos empregados públicos do Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho passa a ser o estabelecido nos termos desta lei.

Art. 2º A estrutura do Quadro de Empregos, Funções e Salários do DAE passa a ser organizada pelos seguintes Anexos:

Art. 3º Fica criado o Quadro de Empregos Permanentes do DAE, estruturado nos seguintes grupos, conforme as características das categorias funcionais e a natureza das respectivas atribuições, destinados ao atendimento das atividades essenciais e gerais necessárias à consecução dos seus fins.

Parágrafo único. A estruturação do Quadro de Empregos Permanentes se dará da seguinte forma:

- Corpo de Apoio Administrativo (CA): atividades de apoio e suporte do DAE;
- Corpo Técnico (CT): atividades técnicas e de assessoria às áreas do DAE;
- Corpo Operacional (CO): atividades ligadas às tarefas de suporte físico;
- Corpo de Confiança (CC): atividades de assistência à chefia imediata.

Art. 4º Os empregos do Quadro de Empregos Permanentes terão provimento por Concurso Público, homologado pela Diretoria Geral.

Art. 5º Ficam criados os empregos de Biólogo, Psicólogo, Engenheiro Eletricista, Engenheiro em Segurança do Trabalho, Engenheiro Mecânico, Procurador Jurídico, Técnico em Agrimensura/Geomática e Técnico em Informática.

Art. 6º Fica criado o emprego de Auxiliar de Chefia, de provimento por designação em confiança, a ser ocupado por empregado do Quadro de Empregos Permanentes, mediante processo seletivo interno.

Art. 7º Os empregos do Quadro Permanente terão carga horária, remuneração específica e pré-requisitos para admissão, conforme Anexo III.

Art. 8º Fica criado o Quadro de Empregos e Funções em Comissão, destinado ao atendimento dos encargos de Direção, Chefia e de Assessoramento, a serem exercidos por pessoas de livre designação e dispensa da Diretoria Geral.

Parágrafo único. A estruturação do Quadro de Empregos e Funções em Comissão se dará da seguinte forma:

- Nível 1 (N-1): Diretoria Geral;
- Nível 2 (N-2): Diretoria Administrativa;
- Nível 2 (N-2): Diretoria Técnica;
- Nível 3 (N-3): Chefias de Divisão;
- Nível 4 (N-4): Assessoria de Imprensa;
- Nível 4 (N-4): Assessoria de Comunicação Institucional;
- Nível 4 (N-4): Assessoria Jurídica;
- Nível 4 (N-4): Assessorias de Planejamento: Administrativa/Técnica/Operacional;
- Nível 5 (N-5): Coordenadorias de Gestão: Administrativa/Técnica/Operacional.

Art. 9º Os Empregos em Comissão, aos quais corresponderá uma remuneração específica, conforme Anexo V, serão providos mediante designação em confiança, observado o limite mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) a serem ocupados com empregados do Quadro de Empregos Permanentes, mediante processo seletivo interno.

Art. 10. Quando os Empregos em Comissão forem ocupados por integrantes do Quadro de Empregos Permanentes, o serão sob a forma de Função em Comissão.

Art. 11. Fica criada a vaga de Diretor Geral, conforme condições estabelecidas nos Anexos II e V.

Art. 12. Os empregos do Quadro de Empregos e Funções em Comissão terão carga horária, remuneração específica e pré-requisitos para admissão, conforme Anexo V.

Art. 13. Os empregos do Quadro Permanente, de provimento por Concurso Público, serão escalonados em Classes I, II, III, IV, V, VI,VII,VIII, IX e X formalizando carreira a ser preenchida por progressão horizontal.

§ 1º Para a Classe I o ingresso é automático, a partir da admissão do empregado no Quadro de Pessoal do DAE.

§ 2º Para a Classe II a progressão obedecerá ao período de 4 (quatro) anos de permanência na Classe I. A progressão à Classe II importará em alteração do vencimento do empregado, acrescendo-se 4% (quatro por cento) sobre o Padrão de Remuneração do Anexo III, desta lei.

§ 3º Para as Classes III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a progressão obedecerá ao período de 3 (três) anos de permanência entre as Classes. A progressão às Classes III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X importará em alteração do vencimento do empregado, acrescendo-se 3% (três por cento) sobre o Padrão de Remuneração do Anexo III, desta lei.

Art. 14. Os períodos contínuos ou somados serão interrompidos, e a contagem do novo prazo iniciar-se-á no primeiro dia após a data do impedimento, quando o servidor houver:

I - sofrido pena de suspensão;

II - praticado mais de cinco faltas injustificadas ao trabalho;

III - praticado atrasos na entrada, ausência durante e saídas antecipadas ao trabalho, que, somados, totalizem mais de cinco jornadas diárias, considerando-se o expediente oficial, sem prejuízo da aplicação de penalidade disciplinar;

IV - ultrapassado o limite máximo de trinta dias de ausência decorrentes da somatória de:

a) faltas justificadas, assim admitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e reconhecidas pelo setor onde o servidor esteja lotado, em pedido protocolizado até noventa dias a contar de cada falta, sob pena de prescrição;

b) faltas injustificadas até o máximo de cinco;

c) somatória de ausências parciais, até atingir o máximo de cinco jornadas diárias de trabalho.

Art. 15. Serão considerados de efetivo exercício, não interrompendo os períodos aquisitivos, total ou parcial, para obtenção da progressão, os dias em que o servidor estiver afastado do trabalho em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até oito dias corridos;

III - falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos, até oito dias corridos;

IV - falecimento de sogros, genros, noras, padrastos, enteados, madrastas, cunhados e avós, até dois dias corridos;

V - licença à servidora gestante;

VI - licença-paternidade;

VII - licença ao servidor vitimado por acidente de trabalho;

VIII - convocação para serviço militar, desde que haja prejuízo ao horário de expediente de trabalho;

IX - comparecimento a audiências do Poder Judiciário, como jurado, parte, testemunha, ou para outra tarefa obrigatória por lei;

X - afastamento para o exercício de mandato público eletivo na forma da legislação aplicável;

XI - desempenho de funções junto a repartições públicas federais, estaduais ou de outro município, dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, desde que previamente autorizado;

XII - ter gozado licença para tratamento de saúde por período não superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

XIII - ter gozado licença por motivo de doença em pessoa da família por período não superior a sessenta dias, consecutivos ou não.

Art. 16. O pedido de progressão será feito por escrito e protocolizado, formalizando processo para a coleta de informações, pareceres e apreciação final do Diretor Geral.

Art. 17. Os atuais servidores ocupantes de empregos do Quadro de Empregos Permanentes, cujo provimento tenha decorrido de aprovação em concurso público, serão automaticamente enquadrados nas Classes constantes do art. 13, obedecendo, exclusivamente, o critério de tempo de serviço.

Art. 18. Ficam extintas todas as Funções e Empregos em Confiança, criados pela Lei nº 4.442, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 19. Fica assegurada a percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), correspondente a 1% (um por cento) por ano de serviço.

Art. 20. O DAE adequará às disposições desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos atuais titulares dos Empregos do Quadro de Empregos Permanentes e Quadro de Empregos e Funções em Comissão.

Art. 21. Os atuais empregados públicos lotados em cargos extintos por esta lei, se concursados, serão automaticamente enquadrados nas Classes constantes do art. 13 desta lei.

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.442, de 27 de dezembro de 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração