LEI Nº 4.632, DE 8 DE MAIO DE 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 28 da Lei nº 4.196, de 3 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. ..........................................................................................................................................

I - ....................................................................................................................................................

II - ...................................................................................................................................................

III - ..................................................................................................................................................

IV - ..................................................................................................................................................

V - ...................................................................................................................................................

VI - ..................................................................................................................................................

VII - os recursos auferidos com a contrapartida advinda da aplicação do instrumento da outorga onerosa, que serão destinados para as finalidades previstas nos incisos do art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de maio de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 25.913/2008

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 10/5/2008"

LEI Nº 4.632, DE 8 DE MAIO DE 2008.

	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 178/2007 – Poder Legislativo – Vereador Marco Antônio Alves Jorge – KIM. “Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 4.196, de 3 de agosto de 2005. (Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e dá outras providências.)”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 28 da Lei nº 4.196, de 3 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. .......................................................................................................................................... I - .................................................................................................................................................... II - ................................................................................................................................................... III - .................................................................................................................................................. IV - .................................................................................................................................................. V - ................................................................................................................................................... VI - .................................................................................................................................................. VII - os recursos auferidos com a contrapartida advinda da aplicação do instrumento da outorga onerosa, que serão destinados para as finalidades previstas nos incisos do art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.” Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de maio de 2008. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 25.913/2008 "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 10/5/2008"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."