LEI Nº 4.646, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 46/2008 – Poder Legislativo – Vereadora Lurdinha Salvador Ginetti.

“Altera dispositivos da Lei nº 4.603, de 7 de março de 2008 (Dispõe sobre concessão de honrarias municipais).”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 6º e 13 da Lei nº 4.603, de 7 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................................................

V - .........................................................................................................................................................

VI - ........................................................................................................................................................

VII - .......................................................................................................................................................

VIII - .....................................................................................................................................................

IX - Medalha “Anita Garibaldi”.

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Art. 4º As medalhas a que se referem os incisos III ao IX do art. 1º desta lei serão concedidas observadas as seguintes condições:

I - ...........................................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................................................

V - .........................................................................................................................................................

VI - ........................................................................................................................................................

VII - a “Medalha Anita Garibaldi”, às mulheres que se destacam na luta feminina por igualdade entre o homem e a mulher, seja por sua atividade profissional ou por trabalhos comunitários e de sensibilização social, por ocasião da Semana da Mulher, a ser comemorada anualmente no mês de março.
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Art. 6º Fica limitada a cada Vereador a concessão de 4 (quatro) títulos de “Cidadão Americanense”, 4 (quatro) títulos de “Cidadão Emérito” e 4 (quatro) medalhas de cada modalidade por legislatura.

Parágrafo único. ...................................................................................................................................

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Art. 13. .................................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................................

IV - ........................................................................................................................................................

V - .........................................................................................................................................................

VI - ........................................................................................................................................................

VII - A medalha “Anita Garibaldi”, será confeccionada em metal prateado, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso o perfil da heroína “Anita Garibaldi”, contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Anita Garibaldi Dia Internacional da Mulher” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”.

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de maio de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 31.088/2008

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 3/6/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."