LEI Nº 4.730, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Revogada pela Lei 5.012, de 10/06/2010.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 130/2008 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior.

“Altera o art. 3º e a Tabela I do Anexo I da Lei nº 3.233, de 23 de outubro de 1998 (Estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, e dá outras providências).”
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.233, de 23 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para fins de aplicação desta lei ficam definidos os seguintes horários:

I - DIURNO: compreendido entre 7h00 e 19h00;

II - NOTURNO: compreendido entre 19h00 e 7h00.”

Art. 2º A Tabela I do Anexo I da Lei nº 3.233, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

LEI Nº 3.233, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998

ANEXO I

TABELA I

LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS

ZONAS DE USO
DIURNO
NOTURNO
ZR.1, ZR.2
55dB(A)
50dB(A)
ZMC
65dB(A)
55dB(A)
ZM, ZM1 (Via Local)
60dB(A)
55dB(A)
ZM (Vias Arterial e Coletora)
65dB(A)
60dB(A)
ZAE1, ZAE2 e ZAE3
70dB(A)
65dB(A)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de novembro de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 44.751/2008

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 8/11/2008"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."