LEI
Nº 4.774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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Revogada pela
Lei 5058,
de 31/08/2010. |
Autor
do Projeto de Lei C. M. nº 185/2008 – Poder Executivo –
Dr. Erich Hetzl Júnior.
“Prorroga prazos da Lei nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, previstos nos dispositivos que especifica (Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI).” |
Dr.
Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os prazos estabelecidos nos arts. 19, 42, 86, parágrafo único, 101 e 107, da Lei nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, ficam prorrogados até 30 de junho de 2009. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de dezembro de 2008. Dr. Erich Hetzl Júnior Ref. Prot. PMA nº 53.670/2008 "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 31/12/2008" |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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