LEI Nº 4.804, DE 5 DE MAIO DE 2009.
Revogada pela Lei n° 6.068, de 05/09/2017.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 24/2009 – Poder Legislativo – Vereador Paulo Chocolate.

“Institui a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do município de Americana, a ser realizada na semana que contemple o dia 18 de maio.

Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores.

Art. 3º A Semana de Combate a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.

Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de maio de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 22.560/2009

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 9/5/2009"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."