LEI Nº 4.838, DE 16 DE JULHO DE 2009.
Revogada pela Lei 5058, de 31/08/2010.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 114/2009 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Prorroga prazos da Lei nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, previstos nos dispositivos que especifica (Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI).”
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os prazos estabelecidos nos artigos 42, 101 e 107, da Lei n.º 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, ficam prorrogados até 31 de março de 2010.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de julho de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 35.722/2009.

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 22/7/2009"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."