LEI Nº 4.931, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 215/2009 – Poder Legislativo – Vereadores Reinaldo Chiconi e Odair Dias

“Altera o parágrafo 3º do artigo 50 da Lei nº 4.584, de 28 de dezembro de 2007 (Disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no Município de Americana, na forma que especifica, e dá outras providências).”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 50 da Lei nº 4.584, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ............................................................................................................................................

§ 1° ....................................................................................................................................................

§ 2° ....................................................................................................................................................

§ 3º Os veículos de divulgação comprovadamente instalados às margens de rodovias até 23 de maio de 2007, data em que foi expedido o Decreto nº 7.288, de 23 maio de 2007, que instituiu a comissão especial para o estudo de veiculação de publicidade no Município, ou enquadrados nas exceções do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual 8.900, de 29 de setembro de 1994, poderão ser regularizados até 31 de dezembro de 2009, independentemente do disposto no artigo 12, incisos I a IV, desta lei e da troca das estruturas, e será concedido termo que será renovado anualmente observado o disposto nos artigos 36 a 38 desta lei.

§ 4º Os veículos de divulgação comprovadamente instalados até 23 de maio de 2007 e com licença expedida na ocasião da vigência na Lei nº 3453, de 25 de agosto de 2000, poderão ser regularizados até 31 de dezembro de 2009, independente do disposto no artigo 12 incisos I a IV, desta lei, e será concedido termo que será renovado anualmente observado o disposto nos artigos 36 a 38 desta lei”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de dezembro de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 62.521/2009

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 25/12/2009"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."