LEI
Nº 4.980, DE 1º DE ABRIL DE 2010.
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Revogada pela
Lei 5058, de 31/08/2010. |
Autor
do Projeto de Lei C. M. nº 44/2010 – Poder Executivo – Diego
De Nadai. “Prorroga o prazo estabelecido no art. 42 da Lei Municipal nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI’, conforme especifica.” |
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica prorrogado até 10 de agosto de 2010 o prazo estabelecido no art. 42 da Lei Municipal n.º 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana/PDDI”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de abril de 2010. Diego De Nadai Claudemir Ap. Marques Francisco Ref. Prot. PMA nº 35.722/2009. "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 27/4/2010" |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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