Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 89 da Lei nº 4.676, de 15 de julho de 2008, que “Dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências”, os incisos VI e VII, com o seguinte teor:

“Art. 89. Nos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos preliminares ou definitivos, referentes ao loteamento, desmembramento, condomínio e retalhamento de gleba deverão constar:

I - ...........................................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................................

VI - impostos, taxas, contribuições e demais custas incluídas na aquisição do imóvel;

VII - a informação de que o imóvel faz parte de um condomínio, quando for o caso.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de maio de 2011.