Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida remissão e anistia dos créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, dando quitação geral e irrestrita aos seguintes sujeitos passivos da Fazenda Pública:

I - entidades religiosas devidamente inscritas no Município de Americana;

II - Legião da Boa Vontade - CNPJ nº 33.915.604/0014-31;

III - Iate Clube de Americana - CNPJ nº 51.486.652/0001-19;

IV - Sociedade Recreativa Dançante Veteranos de Americana – CNPJ nº 43.268.192/0001-24;

V - Clube do Bosque - CNPJ nº 43.269.828/0001-52;

VI - Flamengo Futebol Clube - CNPJ nº 43.266.071/0001-43;

VII - Rio Branco Esporte Clube - CNPJ nº 43.264.563/0001-08; CNPJ nº 43.264.563/0002-80; CNPJ nº 43.264.563/0003-61;

VIII - Guarani Futebol Clube - CNPJ nº 55.357.123/0001-76;

IX - Clube dos Cavaleiros de Americana - CNPJ nº 55.356.943/0001-43;

X - Liga Americanense de Futebol - CNPJ nº 52.154.523/0001-96; CNPJ nº 52.154.523/0004-39.

§ 1º A remissão e a anistia concedidas pela presente lei não asseguram aos beneficiários o direito à restituição de importâncias eventualmente já recolhidas aos cofres municipais a qualquer título dessa natureza.

§ 2º A remissão e a anistia constantes da presente lei abrangem os débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município até 31 de dezembro de 2010, incluindo-se o principal, a correção monetária, os juros e demais acréscimos previstos em lei, dando quitação geral e irrestrita aos devedores da Fazenda Pública Municipal mencionados.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes mencionados no artigo anterior a isenção dos seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre o imóvel de sua propriedade, ou no qual figure como locatário;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços por elas prestados.

Art. 3º Os benefícios desta lei serão concedidos aos interessados mediante requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com cópia os documentos atinentes aos imóveis ou serviços prestados.

Art. 4º O art. 278 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 278. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial de créditos tributários ou não tributários devidamente constituídos, atendendo:

I - à situação econômica e financeira do devedor;

II - ao erro e ignorância escusáveis do devedor, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário e do preço público; e

IV - às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos acréscimos moratórios incidentes sobre o crédito, tais como juros, multa e correção monetária.

§ 2º Considera-se de diminuta importância o crédito cuja somatória total, abrangendo o principal e acréscimos legais, não ultrapasse a R$ 100,00 (cem reais).”

Art. 5º Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.